file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000404-13.2024.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.
DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, brasileira, casada, bióloga, inscrita no CPF 128.827.377-00 e RG 3.156.417-ES, e PABLO SOUTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 116.466.127- 28 e RG nº 3.120.364-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Irani, nº , Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000 não possuem e-mail, vêm, com a máxima vênia e devido acato e respeito perante ESTE JUÍZO, por meio de seu advogado “in fine”, regularmente constituído conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua C, nº 304, Bairro Flora Park, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, endereço este que indica para os fins do artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR MORAIS
Em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, expondo e requerendo o que segue:
1. DA CONCILIAÇÃO
Verificando a possibilidade de uma composição amigável de acordo entre as partes litigantes (consumidor e fornecedor), bem como preenchendo os requisitos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, os Requerentes, informam o interesse na designação de audiência de conciliação, em dia e hora designada por este juízo.
2. DOS FATOS E DINÂMICA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS
Os autores são casados, residentes e domiciliados nessa cidade e comarca de Nova Venécia/ES, possuem a filha menor impúbere Clara Souto Lavanhole, nascida aos 09 de janeiro de 2023 com a tenra idade de 08 (oito) meses de vida.
Em setembro de 2023, resolveram fazer uma viagem em família, tendo como destino Porto Alegre/RS. Para tanto, adquiriram passagens aéreas da ré Latam Airlines. No dia 18/09/2023, data no retorno, o embarque estava previsto para as 13:55m partindo do aeroporto Salgado Filho com destino a Vitória/ES com previsão de chegada no aeroporto Eurico Aguiar Sales às 19:15 horas do mesmo dia, realizando conexão em São Paulo no aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ocorre que, corroborado pela declaração de contingência anexada, o voo de volta atrasou e a decolagem dos autores que seria as 13:55m foi remanejada para as 15:15 e chegou no aeroporto de Vitória somente às 00:47, ou seja, mais de cinco horas de atraso.
O segundo autor, senhor Pablo, certo do cumprimento das obrigações contratadas junto à ré, inclusive, tinha reunião de trabalho agendada para o dia 19/09 - o que foi cancelada em virtude de sua impossibilidade de comparecimento, conforme se observa do printscreen anexo, eis que atua como Engenheiro Agrônomo – responsável técnico pela loja de fertilizantes e defensivos agrícolas ALTERNATIVA RURAL.
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
Não bastasse todo o cansaço e desconforto gerado pela falha na prestação do serviço, os autores ainda tinham que zelar pelo mínimo de integridade e conforto à filha, com apenas 08 (oito) meses de idade, dado as longas e fadigantes horas de espera.
Como visto, houvera notório descaso no transporte aéreo com máxime pelo descaso e atraso e cancelamento do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos aos autores. Tal proceder gerou sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação, tudo decorrentes do atraso e cancelamento do voo.
É induvidoso que o atraso e cancelamento injustificados, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumpriu com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quatro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais, materiais e a desonra de compromissos profissionais involuntariamente pelo segundo autor. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação aos requerentes.
3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1- A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO
No caso em apreço, restam caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – art. 5° inc. XXXII da CF/88.
FERNANDO TAVARES RENES __________________________________________________A D V O G A D O – OAB/ES nº 20.369_____ O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destinos. Desse modo, aplica-se a regência do Código de defesa do Consumidor.
A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redaçã estabelecida no art. 3° do CDC, a qual disciplina, ad litteram:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Os Autores também se enquadram no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Necessário frisar que, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis a Direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas. Nessa esteira, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:
contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação e serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a aracterização do profissional transportador como fornecedor não é ifícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este retende com o deslocamen to, coo consumidor. A relação de ansporte é de consumo e d everá ser regulada pelo CDC em diálogo om o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e r@yahoo.com.br rnecedor naquela relação [...]
Destarte, é notório que a Ré causou danos aos Autores, devendo, conforme a lei repará-los e indenizá-los e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.
Precedente aplicável:
...
Tel.: 27 99805-1036 – fernandoftr@yahoo.com.br
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000407-44.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, co partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, utora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo ela m São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto d oiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original d iagem anexo (DOC. 3).
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque
na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
sto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de tendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme tinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de iagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que o voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55h teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autora deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h, somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30h (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse tempo de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30h da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegado ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência da Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e, já muito desgastado física e emocionalmente, uma desconfortável espera nas dependências comuns do aeroporto até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdicional para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, por toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera dos direitos da personalidade, especificamente à integridade emocional, psíquica ou moral, em razão dos diversos transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional e físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por que passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
II.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa físic ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3 complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional o estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.
Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI:
" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa ela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação d erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancia relevantes, ntre as quais:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
II - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
epreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos s fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na restação do serviços ou por informações incompletas.
o direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando enha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de onduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante d ipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com nversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR OSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º d CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civi e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprovar a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidades do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (duas horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageiro por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexão na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo com partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horário original; IV) não prestação a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos moldes da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original da viagem.
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente, suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO D ONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIG E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS N ÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTE O EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA XISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QU EVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE TIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART 27 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAI ONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JURO ORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A ECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852 8.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMA E MATTOS - Julgamento: 20/04/2017)
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em vo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão e Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa d Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva d companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano mora que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor d indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidad e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151 69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas) aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CAD AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURS DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, D CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO D QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENT CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VIND COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM D ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E D STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 03828615020098190001 RJ 0382861-50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELI
BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lhe causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligaçã elefônica, acesso a Internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trint minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era d direito.
constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação d eus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém restação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certo
males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a)A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)A citação da requerida, para querendo, apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
)A inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
)A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO
OAB/ES 21.394
OAB/ES 21.394
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO, brasileira, advogada, OAB/ES nº 21.394, advogando em causa própria (DOC. 1), residente e domiciliada à Rua Aleixo Netto, nº 1227, Apartamento 702, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-145 (DOC. 2), vem com o devido respeito e acatamento, ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer:
I – DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Requerida, saindo de Vitória/ES para Goiânia/GO, com partida dia 03/12/2022 e retorno dia 12/12/2022 (DOC. 3).
O voo de ida ocorreu dentro do previsto. Ocorre que, no dia do retorno a Vitória, em 12/12/2022, a Autora faria 2 (duas) conexões rápidas para troca de aeronave antes do destino final, sendo elas em São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. Desta feita, o voo partiria do aeroporto de Goiânia às 12:45h e chegaria no Aeroporto de Vitória às 19:05h, conforme itinerário original da viagem anexo (DOC.
Seguindo o itinerário, a Autora embarcou no voo nº LA 3117, procedente de Goiânia, às 12:45h com destino a São Paulo (CGH). Ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Requerente imediatamente dirigiu-se ao portão de embarque da sua próxima conexão com destino ao Rio de Janeiro (SDU), que
partiria às 15:55h. Ocorre que, por questões não informadas aos passageiros, o referido voo nº LA 3938 estava atrasado, sendo que o embarque na aeronave ocorreu em torno das 17h, restando os passageiros por mais de uma hora a bordo da aeronave em pouso, que somente decolou às 18:00h, ou seja, com 2h (duas horas) de atraso, aterrissando no Rio de Janeiro (SDU) às 18:42h, conforme consta no itinerário modificado fornecido pela empresa (DOC. 4). Com o atraso demasiado na partida do voo de São Paulo para o Rio de Janeiro, a Autora perdeu sua conexão, posto que seu voo Rio de Janeiro - Vitória havia partido às 18:00h, horário em que ainda se encontrava em trânsito.
Isto posto, ao chegar no aeroporto de Congonhas/São Paulo, a Autora dirigiu-se ao balcão de atendimento ao cliente da Requerida e foi realocado para um voo da empresa Azul (voo nº AD 4117), com partida somente às 22:30h e previsão de chegada em Vitória às 23:35h, conforme itinerário e passagem anexo (DOC. 4 e 5). Com este novo horário de partida, o itinerário de viagem da Autora que deveria durar aproximadamente 6h, durou quase 11h.
Pelos documentos anexados a esta exordial, percebe-se que voo da Autora que deveria ter partido de São Paulo às 15:55 teve um atraso de 2h (duas horas) e o voo que a Autor deveria embarcar na cidade do Rio de Janeiro às 18:00h somente ocorreu às 22:30h, representando um atraso de 4:30 (quatro horas e trinta minutos). Ressalta-se que, nesse temp de espera, a Requerente, que se encontrava desde às 11:30 da manhã de aeroporto em aeroporto, e já deveria ter chegad ao seu destino final, não recebeu qualquer assistência d Requerida, tendo que arcar com despesas de alimentação, e já muito desgastado física e emocionalmente, um desconfortável espera nas dependências comuns do aeroport até o horário do embarque.
Desta feita, a Autora veio recorrer a tutela jurisdiciona para reparar os danos morais causados pela empresa Ré, po toda situação pela qual a mesma passou, ofensa à esfera do direitos da personalidade, especificamente à integridad emocional, psíquica ou moral, em razão dos diverso transtornos, sentimentos de estresse, desgaste emocional físico, apreensão, decepção, angústia e insegurança por qu passou por culpa exclusiva da Ré.
II – DO DIREITO
I.1 – Da aplicação do Código de Defesa do Consumido
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
II.2 - Da Responsabilidade Civil
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando- se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa
demais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por efeitos relativos à prestação de serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua ruição e riscos. arágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não ornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, evando-se em consideração as circunstancia elevantes, entre as quais: - o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se speram; I - a época em que foi fornecido". (Grifo nosso)
Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.
No direito atual, podemos falar no concurso das responsabilidades subjetiva e objetiva, quando tenha havido em só fato gerador, que possa ser imputável ao responsável tanto a título de conduta culposa, como de responsabilidade pelo risco - o que configura o caso em tela.
II.3 – Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
"O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa
reconhecida pela própria lei." (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
II.4. Dos danos morais. Atraso superior a 4 horas. Não prestação de assistência material.
A possibilidade de se obter indenização por danos morais advém dos incisos V e X do art. 5º da CRFB que estabelecem que é assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, por serem invioláveis a honra e a dignidade das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização moral decorrente de sua violação, bem como há previsão no art. 186 do Código Civil e no art. 6º, VI e VI, do Código de Defesa
Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias qu envolvem o caso concreto servirão de baliza para comprova a ocorrência do dano moral sofrido. Algumas particularidade do caso em tela devem ser observadas: I) atraso de 2h (dua horas) do voo São Paulo/Rio de Janeiro, com do passageir por 1 hora dentro da aeronave em pouso; II) perda da conexã na cidade do Rio de Janeiro; III) remanejamento para voo co partida 4 horas e 30 minutos de diferença do horári original; IV) não prestação a tempo e modo informações clara e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar o desconfortos inerentes à ocasião; V) não oferecimento d suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) nos molde da Resolução ANAC; VI) elastecimento do tempo original d
Não se pode negar que o atraso no voo, a perda de conexão e a substituição indesejada de um voo por um outro, representando um atraso total de 4:30h (quatro horas e trinta minutos), sem a prestação de qualquer assistência por parte da Requerida, foi suficiente a acarretar um desgaste físico, emocional e psíquico anormal na Requerente,
suficientes a caracterizar o dano de ordem moral e gerar o dever de indenizar.
Os Tribunais pátrios são pacíficos no entendimento de que a situação vivenciada pela Autora dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO E ATRASO EM VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA LEGISLAÇÃO AÉREA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RÉ QUE ADMITE TER OCORRIDO PROBLEMAS COM O VOO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NA PISTA DO AEROPORTO, OS QUAIS, AINDA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CONFIGURARIAM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 927 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. JUROS CORRETAMENTE COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. (APELAÇÃO 0008852- 48.2015.8.19.0045, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/RJ, Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento:
“Ação de indenização por danos morais e materiais Atraso de mais de uma hora em voo internacional de Phoenix para Dallas (EUA), ocasionando a perda do voo de conexão em Dallas e retorno ao Brasil no dia seguinte à data prevista Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) – Perda do voo de conexão, sendo o autor obrigado a permanecer Dallas por mais 24 horas, sem sua bagagem com bens pessoais – Dano moral que se opera in re ipsa, ou seja, se comprova por força do próprio fato lesivo Valor da indenização que se fixa em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada – Recurso provido.“(AC 1104151-69.2015.8.26.0100, Data do julgamento: 16/09/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, na chegada dos autores de viagem, em decorrência do atraso de vôo a acarretar perda de conexão, desborda da esfera do mero dissabor e configura dano moral. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator
(caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" majorado para R$7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos co-autores. Recurso de apelação provido. (TJ-RS - AC: 70061093274 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as companhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão internacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo com precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos materiais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de novo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495- 57.2010.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA A COMPENSAR CADA AUTOR NO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO E PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. REPARO EM AERONAVE QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO O FATO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABRITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AO SOFRIMENTO CAUSADO, CUMPRIN-DO SEU PAPEL PUNITIVO¿COMPENSATÓRIO, NÃO SER-VINDO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA OS AUTORES NEM DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03828615020098190001 RJ 0382861- 50.2009.8.19.0001, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/03/2014 17:44)
O dano moral para o caso em tela fica totalmente caracterizado, pois é incontestável o desconforto sofrido pelo passageiro com os percalços que os atrasos que
totalizaram mais de seis horas em seu itinerário voos lh causaram.
Agravando tal situação, que por si só já configuraria um dano moral in re ipsa, acrescenta-se o fato da Requerida não ter prestado qualquer assistência material à Autora, tendo a mesma arcado com suas despesas de alimentação e, já desgastado da longa viagem e conexões, permanecendo nas áreas comuns do aeroporto durante sua longa espera.
Ressalta-se ainda, V. Exa., que o art. 14, Resolução da ANAC nº 141, de 09/03/2010, determina que a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material (meios de comunicação, alimentação, acomodações e transporte/ translado) de acordo com o tempo de atraso contato a partir do horário de partida originalmente previsto, vejamos:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a Internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
No caso da Requerente, somando-se o atraso na partida do voo procedente de São Paulo, com a perda e realocação do voo procedente do Rio de Janeiro, totalizam-se 6:30h (seis horas e trinta minutos) de atraso, sem nenhuma iniciativa da Requerida em prestar assistência que lhe era de direito.
O constrangimento sofrido pela autora decorrente da falha na prestação do serviço e violação de seus direitos básicos como consumidor são insuscetíveis de aferições econômicas, porém a prestação pecuniária tem função meramente satisfatória, intencionando apenas suavizar certos males.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pela Requerente, percebe-se que cabível a indenização por dano moral, devendo o valor fixado ser suficiente para que a demandada seja diligente e a não mais incorra no mesmo erro. Requer seja a Requerida condenada ao pagamento de danos morais no montante de sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atendendo assim a dupla função do dano moral.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa
a) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se o valor R$ 15.000,00 (quinze mil
) A citação da requerida, para querendo, apresentar defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia
) A inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa d
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 10 de janeiro de 2023
FERNANDA CALMON M. MONTEIRO OAB/ES 21.394
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000408-84.2023.8.08.0038.txt
|
N úmero: 5000408-84.2023.8.08.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 27.704,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
CAIO TOMAZ ROLIM, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito n CPF sob nº: 124.993.177-01, portador do RG nº: 223.896-2, com endereç eletrônico: crolim.nv@gmail.com, residente e domiciliado na Ru Agostinho Costa Longa, n° 0, Loja 1, Casa, Bairro Diadema, Nov Venécia/ES, CEP: 29830-000, CEP, por seu advogado infra-assinado (Doc 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de RVA MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 24.791.247/0001-31, com endereço comercial na Avenida Santos Evangelista, 26, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-090, e- mail: rose-uk@hotmail.com; TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br; TAP – TRANSPORTE AÉREO PORTUGUESES S/A, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoa jurıd́ ica - CNPJ sob n. 33.136.896/0001-90, com sede social na Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-000, email: sac@tap.com.br e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.461.740/0001-84, com endereço comercial na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º Andar, Vila Olímpia, São Paulo, CEP: 04.547- 004, telefone (11) 3048-5897, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas junto à Ré RVA MILHAS a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Lisboa/POR, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM, TAP e LUFTHANSA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE IDA: 05/08/2022 Vitória/ES (VIX) – 14h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 15h35 São Paulo/SP (GRU) – 18h15 ➔ Frankfurt/ALE (FRA) – 10h50 - 06/08/2022
Frankfurt/ALE (FRA) – 13h35 ➔ Lisboa/POR (LIS) – 15h35 - 06/08/2022
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
O Autor havia programado referida viagem com intuito de passar férias e conhecer novos locais com amigos. Ocorre que, faltando menos de 24 (vinte e quatro) horas para o embarque, o Requerente entrou em contato com a agência Ré a fim de verificar se estava tudo certo para embarcar no dia seguinte, contudo, não obteve uma resposta concreta da agência, o que lhe causou muita estranheza. (Doc 3 – Conversas)
Ressalta-se que, mesmo diante de respostas genéricas da agência Ré, o Auto nsistiu no contato, sendo extremamente cordial e compreensivo com a funcionári aquela empresa.
Entretanto, após continuar sem respostas mesmo depois de muita insistência, o Requerente entrou em contato com as cias aéreas Rés, relatando o ocorrido e solicitando maiores esclarecimentos. Contudo, as cias aéreas apenas se limitaram a responder grosseiramente de que nada poderia ser feito para ajudá-lo.
Diante dessa terrível situação, o Autor solicitou, naquele momento, e posteriormente, através dos contatos de call center das Rés, o seu reembolso integral de direito. Todavia, mesmo tendo sido as Rés as responsáveis pelo ocorrido, estas se negaram a efetuar o reembolso integral devido ao Autor, demonstrando sua desídia para com seu passageiro e seu desrespeito à legislação.
Ademais, ressalta-se a atual necessidade de o Autor utilizar o dinheiro, que lhe é devido. Ora, caso o valor de R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) tivesse sido devolvido, o mesmo seria usado para adquirir novas passagens e o Autor poderia realizar a viagem.
No entanto, as empresas Requeridas ignoraram seus deveres e obrigações de reembolso, e retiveram para si o dinheiro da parte Requerente, enriquecendo indevidamente. Para mais, o Autor ficou extremamente ansioso e não conseguiu, sequer, dormir durante diversas noites sem saber se efetivamente receberia o dinheiro.
Além do reembolso não ter sido efetuado no prazo previsto em lei, frisa-se que o sentimento de fraqueza e vulnerabilidade do Autor, também, se pauta na omissão das Requeridas, que não demonstraram qualquer preocupação ou empenho na minimização do transtorno vivenciado por esta.
Em razão do lastimável ocorrido, o Autor não conseguiu realizar a viagem tão sonhada, frustrando bruscamente todos os seus planos e expectativas, além de se sentir completamente enganado e lesado pelas Rés ao ter comprado um voo supostamente inexistente! (Doc 4 – Voo inexistente)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das empresas Rés:
● Venda de um voo supostamente inexistente; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC: negativa de reembolso; ● Retenção indevida do valor pago pela passagem.
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pela informação de que seu voo não existia, faltando pouco tempo para a viagem, quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao entrar em contato com as Rés;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, vendo-se frustrado pelo impedimento de realização da tão sonhada viagem;
● Se sentiu abandonado e lesado, pois não recebeu o reembolso referente às passagens não utilizadas;
Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidad
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte. Este, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II. DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram a mpresas Rés. Confira-se:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provocou danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido.” (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram a Autora, sendo que as mesmas deverão ser punidas de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço ferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas erifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo as mesmas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés, serem condenadas, a indenizar a parte Autora, pelo tempo útil perdido, devido ao seu atendimento completamente deficitário.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo com negativa de realocação e reembolso do valor da passagem gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO OFERECIDO AO AUTOR O EMBARQUE EM VOO PRÓXIMO OU QUE TENHA SIDO EFETUADO O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$5.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. No caso concreto, restou incontroverso que houve cancelamento do voo do autor com destino ao Rio de Janeiro. A alegação da ré de que o cancelamento do voo ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea não exclui sua responsabilidade, tratando-se de fortuito interno. Dano moral configurado, pois o autor não foi realocado em outro voo e tampouco logrou obter o reembolso da passagem, prova que competia à ré. Verba compensatória fixada em R$5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. (TJ-SP - RI: 00108525620188260001 SP 0010852-56.2018.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2018)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, o Autor sofreu enorme esgotamento emocional ao ser surpreendido pela INEXISTÊNCIA DE SEU VOO um dia antes de seu embarque ao entrar em contato com a primeira Ré, agência de viagens pela qual efetuou a compra das passagens. Após descobrir tal fato, o Autor contatou as cias aéreas Requeridas, sendo informado por prepostos destas que nada poderia ser feito. Deste modo, o Autor foi drasticamente impedido de realizar a viagem tão sonhada. Ademais, o Requerente solicitou naquele momento e posteriormente através dos call centers das Rés o REEMBOLSO da passagem adquirida, paga e não utilizada, todavia, teve seu pedido, NEGADO e segue até a presente data, SEM RECEBER QUALQUER VALOR.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
● DOS DANOS EMERGENTES PEDIDO EM DOBRO – SOMENTE NO CASO DE REEMBOLSO QUE JÁ TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta:
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela parte Autora consistem no prejuízo de:
i. R$ 3.852,30, (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos referentes à passagem paga e não utilizada. (Doc 5 – Comprovante de compra passagem
O art. 42, Parágrafo único, do CDC é explícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de inas Gerais também é firme neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, Dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - DEVER DE RESSARCIR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As prestadoras de serviço devem cercar-se de cuidado ao receber pagamentos de consumidores, devolvendo imediatamente os valores pagos equivocadamente, a fim de que não comprometer as finanças do cliente. A retenção indevida de valor pago erroneamente pelo cliente, depois de solicitada por diversas vezes a devolução, autoriza a restituição de valores em dobro e o dever de indenizar os danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível
1.0701.11.038648-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se)
No caso em apreço verifica-se exatamente esta hipótese, pois o ato de reter indevidamente o valor pago pela parte Autora e, dificultar sua devolução, configura cobrança indevida e má-fé. O que dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.
Dessa forma, devem, as Rés, ser condenadas, a indenizar a parte Autora, pelos danos emergentes suportados, o montante EM DOBRO, totalizando R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), pois decorrem da má-prestação de serviços.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora requer:
I. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
II. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
III. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
IV. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$7.704,60 (sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
V. Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$27.704,60 (vinte e sete mil, etecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Nova Venécia/ES , 22 de Fevereiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000414-36.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA OTONI SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº. 079.181.575-75, RG nº. 21.549.594-23, domiciliado na Rua Central, nº 4, zona rural, CEP: 45960-000, Medeiros Neto - BA através do seu advogado, com endereço do escritório profissional escrito no rodapé assim como devidamente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS
em desfavor da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, CEP: 29075-685, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, tudo pelos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS expostos a seguir:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
I – DAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM O AJUIZAMENTO DA QUEIXA
O autor buscou a empresa acionada, a fim de realizar a sua viagem de volta para a faculdade devido ao retorno do ano letivo, sob a reserva FUTWJF, com saída de Vitória – ES tendo como destino final Assunção – PY, com a previsão de partida em São Paulo (LA1300) às 07:20 do dia 03/02/2022 e chegada às 09:10 na capital
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar, percebeu que seu voo havia sido cancelado, se dirigiu até o guichê para buscar mais informações, que previram inicialmente um atraso de 2 horas, porém após sucessivas mudanças o embarque só foi realizado às 14:30 e a chegada em Assunção – PY às 16:20, ambos do dia 03/02/2022.
Neste sentido, levando-se em consideração a aeronave deveria te decolado às 07:20, mas apenas decolou por volta das 14:30, o auto teve de esperar por mais de 7 horas no aeroporto, causando a el um grande desgaste físico e emocional, uma vez que teve todo o se planejamento do primeiro dia do semestre, suspensos por conta d alteração unilateral do contrato firmado entre as partes.
Ainda assim o autor, como consumidor, foi exemplar, não buscou problemas, mas sim soluções quando foi preciso, chegou com antecedência no Aeroporto e se manteve solicita para que o problema fosse resolvido, porém a conduta da parte ré foi desproporcional, mesmo com todo o aporte financeiro e estrutura para operar, fez com que diversos passageiros passassem por essa situação constrangedora, desnecessária e desgastante.
A empresa ré não informou o autor com a antecedência prevista. Neste sentido, violou as regras vigentes da aviação civil no Brasil. Senão vejamos os termos do art. 12 da resolução 400 da ANAC:
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
No caso em tela, devemos observar outras legislações pertinentes, vejamos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Para que se resulte na Assistência material que é dever na empresa ré, como se observa na legislação:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo;
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 153 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvores Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 8425 www.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.com
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades d
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher
Ora, é pacífico na doutrina e jurisprudência que risco da atividade empresarial é ônus daquele que a exerce e não do consumidor. O reclamante não pode ser prejudicado, pagando todas as despesas decorrentes da alteração contratual promovida unilateralmente pela empresa ré.
A situação descrita configura falha na prestação do serviço por parte da reclamada, além de descumprimentos da legislação consumerista.
Neste sentido, o autor teve seu direito básico violado. Restando comprovado que a modificação unilateral das cláusulas contratuais estabeleceu prestações desproporcionais para o reclamante que teve que suportar todo o seu ônus.
Dito isto, encontram-se presentes todos os elementos da responsabilidade civil, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos:
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O ato ilícito decorre da falha da prestação de serviço por parte da empresa ré, conforme descrito acima.
O dano está configurado na situação constrangedora e angustiante que passou o autor, sendo obrigado a desmarcar seus compromissos e suportar um tempo de viagem maior do que aquele que houvera se
programado, sem contar o proporcionado pela empresa ré de forma direta. A culpa não se discute em face da responsabilidade objetiva aplicada ao caso, conforme art. 14 do CDC:
“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A conduta da ré deu causa ao constrangimento sofrido pelo autor. Desta forma, resta comprovado também o nexo causal.
Ante o exposto, caracteriza-se o DANO MORAL de forma inconteste, ensejando indenização independente de provas (in ré ipsa). O arbitramento deve considerar o efeito pedagógico da condenação.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
Ela deve ser de tal monta que desestimule novas práticas ilegais por parte das reclamadas.
Nessa senda, no tocante aos danos morais, é inequívoca a certeza de que são presumíveis pela natureza dos fatos e pela dimensão dos danos.
Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa decorrente de uma presunção hominis.
Induvidosamente o autor sofreu transtornos que extrapolam os mero dissabores próprios do cotidiano, afetando compromisso pessoais e outros transtornos e incômodos que sem dúvida afetam a esfera moral do autor.
É passível na jurisprudência que em situações dessa natureza, seja configurado o dano moral in re ipsa:
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL DEVIDO. DANO IN RE IPSA. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O evento danoso ocorrido no bojo da relação entre a empresa aérea e seus passageiros enseja a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Configura falha na prestação de serviço o atraso no vôo, pois a empresa aérea tem o dever de prestar seu serviço com qualidade e zelo, obedecendo as regras e horários estipulados, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 3. Os acontecimentos relacionados ao tráfego
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
aéreo que impeçam a decolagem dos vôos no horário previsto configuram fato inerente ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea, atraindo, para si, o dever de reparar os danos decorrentes dessa atividade desempenhada. 4. Contatado que a conduta das Recorrentes culminou em um atraso exagerado e desproporcional, o que implicou em outros prejuízos correlatos - como a perda das atividades previstas para o primeiro dia de chegada no destino final – escorreita a sentença que fixou o dano moral no montante devido. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140111750877, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 243) (grifou-se).
Quanto à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva.
Nesse sentido, importa a lição da doutrina de Rui Stoco, ao discorre sobre a matéria, nestes precisos termos:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2004, 6ª ed., p. 1709) (grifou- se).
Sendo assim, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), acrescidos dos juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, a fim de desestimular a prática reiterada da conduta descrita acima.
II - MOTIVO PARA TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VITÓRIA - ES
A passagem foi adquirida para realização de um voo saindo do aeroporto de Vitória – ES, onde ocorreu o atraso do voo, além de residir em uma cidade que não possui Juizado, dificultando o acesso à justiça por parte do autor, desse modo, conforme o art. 4 da Lei nº 9.099/95 é competente o foro em que ocorreu o ato ou fato.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante dos fatos acima narrados, aliado aos transtornos que passou e vem passando, bate às portas do Judiciário, para: No mérito, imperioso seja:
(I) Diante dos constrangimentos e dos transtornos a que ficou submetido o autor, a condenação da ré a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), tendo em vista que a Ré teve um lucro de R$ 529.000.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS) no ano de 2017, tendo assim total suporte para prestar um excelente serviço e indenizar, de forma objetiva, a quem não o fizer.
(II) Requer ainda a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, e em se tratando de causa da seara consumerista, alerta que o CDC em seu art. 4º, I, que “o consumidor como parte vulnerável nas relações de consumo”, daí a necessidade de isonomia real entre fornecedor e consumidor.
(III) Requer a marcação de audiência por videoconferência diante d cenário de incertezas ocasionados pela pandemia.
(IV) Seja a Ré condenada no ônus da sucumbência, fixando os Honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
(V) Requer a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, em caso de não pagamento espontâneo da condenação.
VI) Protesta pela admissão de todas as provas que podem ser roduzidas, juntada posterior de novos documentos em prova e/ou ontraprova, oitiva do representante da ré sob pena de confissão.
(VII) Citação da Ré no endereço declinado na inicial, para querendo contestar presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.
(VIII) Juntada dos documentos anexos ao processo.
Av. Tancredo Neves | Rua Frederico Simões, 15 Empresarial Orlando Gomes | sala 1.111 | 11º andar | Caminho das Árvore Salvador | Bahia | CEP 41.820-774 | 71 3272 0896 | 71 99271 842 w.taurinoaraujo.com | gestao@taurinoaraujo.com | isaactaurino@taurinoaraujo.co
PROFESSOR TAURINO ARAÚJO OAB-BA 12.789 ISAAC TAURINO-ARAÚJO OAB-BA 57.464
(IX) Tramitação do processo na modalidade 100% digital, incluindo marcação de audiência por videoconferência.
ndo a causa o valor de: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS
Termos em que, Pede e confia no deferimento.
Vitória - ES, 06 de janeiro de 2023.
SAAC TAURINO-ARAÚJ OAB/BA 57.464
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5000424-65.2024.8.08.0050.txt
|
AODOUTOJUÍZODAVARADOCONSUMIDORDACOMARCADEVIANA/ES.
MARCELO OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, caminhoneiro, portador da cédula de identidade n°. 1191243, inscrito no CPF n°. 07917687759, residente e domiciliado na Rua Bauru, número 30, Marcilio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29135-375, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIACOMPEDIDODEDANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razõesdefatoededireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente, importa evidenciar que a Parte Autora se vinculou com a empresa Ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaAcionada.
Assim agiu por confiar que os serviços seriam prestados de forma eficiente e conforme o itinerário estabelecido para um compromisso de suma importância.
A Parte Autora, como demonstram os comprovantes em anexo, adquiriu passagens aéreas da Companhia, ora Parte Ré, assim depositando sua confiança na empresa Ré ao escolher a referida companhia para realizar sua viagem, comoseguinte itinerário:
Saída do Aeroporto Internacional de Auckland, em 03/10/2023 às 18:30, com previsão de chegadaaoAeroportoInternacionaldeVitória,nadatade04/10/2023às 12:30h.Senão,vejamos:
Sucede que, após a chegada em Vitória no dia 04/10/2023, constatou-se que uma das malas despachadas nãohaviachegado,configurando-seoEXTRAVIODE BAGAGEM.Senão,vejamos:
Indubitavelmente esse é um dos piorespesadelosdosviajantes,vistoque a mala da Parte Autora geralmente contém itens fundamentais para higiene, saúde e conforto pessoal, os quais são imprescindíveis para o bem-estar durante a viagem, sobretudoconsiderandoaduraçãoeanaturezadaestadia.
O autor recebeu a notícia de quesuabagagemapenasseriaentregue em7dias,entretantonodia08/10/2023oautorfezorecebimentodamala.
Os pertences na bagagem foram selecionadoscombasenasnecessidades específicas do destino, incluindo adaptações ao clima e adequação a eventos programados, cuja ausência comprometeu significativamente a experiência e o propósito da viagem, em especial porque a bagagem extraviada incluía itens de alto valor monetário e sentimental, entre eles equipamentos eletrônicos e objetos de valor pessoal,cujaperdarepresentaumprejuízoirreparávelparaaParteAutora.
O extravio dabagagemafetoudiretamenteaparticipaçãodaParteAutor em atividades pré-agendadas, incluindo compromissos profissionais e eventos sociais devido à falta de vestimentas e equipamentos apropriados, implicando em gastos imprevistos com a aquisição emergencial de roupas e itens de primeira necessidade e ônusfinanceironãoplanejadoeconsiderável.
A situação gerou um alto nível de estresse e angústia emocional a Parte Autora, exacerbado pela incerteza e pela frustração com o manejo inadequado do incidente pela companhia aérea, visto que o extravio da bagagem constitui uma falha grave na prestação do serviço pela companhia aérea e violação dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação pertinente e tratados internacionais detransporteaéreo.
A situação torna-se ainda mais preocupante e angustiante, pois toda a família depende da que fora despachado no interior da mala, que tem a finalidade precípua de suprir necessidades básicas durante a viagem, tais como roupas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos importantes, bem como roupas, calçados, brinquedos,essenciaisparaoconfortoebem-estar.
A falta dessas malas causou um imenso transtorno e uma série d dificuldades para a Parte Autora e seus familiares, que tiveram que gastar tempo recursos consideráveis para adquirir algumas peças de roupa, calçados e artigos d primeira necessidade para suprir a ausência dos pertences perdidos. A compra desse itens, além de representar um ônus financeiro inesperado, também gerou desconforto limitaçõesnaescolhadosprodutosdisponíveisnomomento,comojámencionado.
Esta não era apenas uma viagem; era o culminar de meses de planejamento e sonhos. A expectativa do autor e de sua família era tangível, cada detalhe meticulosamente planejado, cada item na mala escolhido com delicadeza e o cuidadodequemantecipamemóriasparaumavidainteira.
A mala, longe de ser um simples objeto, representava um pedaço do lar, uma extensão da vida familiar. Dentro dela, não apenas necessidades básicas, mas pedaços de conforto emocional, lembranças, e itens que garantiriam a praticidade e o bem-estarduranteessajornadatãoaguardada.
Porém, ao invés de alegrias e descobertas, o que se encontrou foi um vazio desolador: amalaestavaperdida,extraviadaemalgumpontoentreapromessaea realidade.Umpesadelologísticodacompanhiaaéreatransformouoiníciodessajornada emumdesesperopalpável.
O impacto foi devastador. A ausência da bagagem não foi apenas um transtorno; foi um golpe direto nas atividades cuidadosamente planejadas, afetando compromissos profissionais, eventos sociais e culturais - cada um cuidadosamente encaixadonaagendadafamília.
O aspecto financeiro do imprevisto pesou como chumbo. Sem seus pertences, a Parte Autoraseviunapenosanecessidadedeadquirir,àspressaseapreços
exorbitantes, itensbásicosparasuafamília,transformandooquedeveriaserumperíodo dealegriaelazeremumfardofinanceiroinesperadoedesgastante.
Além do impacto material, o extravio da bagagem desencadeou um turbilhão emocional. Stress, frustração e angústia se entrelaçaram, transformando cada dia da viagem num lembrete constante do que fora perdido. A viagem dos sonhos converteu-se em um pesadelo, uma série de momentos roubados que deveriam ter sido defelicidadeeuniãofamiliar.
Esta situação transcendeummerocontratempo.Trata-sedeumaviolação direta e profunda dosdireitosdaParteAutoraedesuafamíliaenquantoconsumidorese passageiros, uma afronta que desafia os princípios fundamentais do transporte aéreo e dorespeitoaoconsumidor,comoestabelecidoporlei.
Nesse contexto, a Parte Autora fora submetida a uma alteração inesperada, resistida e inconveniente, sujeito a condições desfavoráveis e desconfortáveis, sem receber qualquer tipo de assistência adequada, constituindo-se, assim,ahipóteseprevistanoart.33daResolução400/2016daANAC,senãovejamos:
Art. 33. No caso de extraviodebagagem,serádevidooressarciment de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do se domicílio.
É importantedestacarque,duranteesseperíododeespera,aParteAutora não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados, em desrespeito ao previsto na Resolução.
Ademais disso,aonãofornecerserviçosadequados,eficientes,seguros anto aos essenciais, contínuos, a Parte Ré obriga-se a reparar os danos causados
Parte Autora, conforme resta preconizado no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,ipsislitteris:
Art. 22. Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes,segurose,quanto aosessenciais,contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo. Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previstanestecódigo.
Diante dos fatos narrados, tem-se deformaclaraquetalcondutaresultou em prejuízos materiais, morais e transtornos significativos para a Parte Autora, que possuiodireitodebuscaradevidareparaçãopelosdanoscausados.
II. DODIREITO A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado Responsabilidade Civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razã dele;
CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade,ossentimentosqueestornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. ResponsabilidadeCivil.9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atosdanosos(ResponsabilidadeCivil esuaInterpretaçãoJudicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve serlevadoemcontaograudecompreensãodaspessoassobreos seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte doprocessoindenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do DanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomo porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstânciasrelevantes,entreasquais:
I-omododeseufornecimento
I-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam
III-aépocaemquefoifornecido
Do examedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo,enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor de
serviços, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, encontrando estribo na jurisprudênciapátria:
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B)DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàpropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelodanomaterialo moraldecorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Ademaisdisso,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor:
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparaçãodedanospatrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que adecisãosejarazoávelénecessárioqueaconclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que adeterminaram;que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizerqueojuiz,aovalorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela
vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoST
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica doofensoredoofendido;intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparaçãodeveterfim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (STJ – 3° Turma – Resp. 355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensaçõespsicológicasaoofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,terosmeiosao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode oquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria
na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Nãohá,assim,queseperquiriracercadasrepercussõesmateriaisdodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,E DELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelentereconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular. O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interessejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a estetítuloestabelecidosesujeitaaocontroledo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, mas sim indicar um juízo de reprovação. Sua quantificação possui evidentementeumcarátersubjetivoqueacabavariandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade dacondutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano eonexocausal,presenteestá o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenização dos danos morais. Portanto, conclui-se que aqualquermodalidadededano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizadooilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código deDefesadoConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão doônusdaprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do Requerente e sua
hipossuficiência econômica em face da empresa requerida. É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos, parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseusatos.
No casoemquestão,odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona farta prova documental acostada aos autos, comprobatória do ato ilícito praticado pela empresarequerida.Alémdisso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee a grande empresa que figura no polopassivodopresentefeito.Urgeoônusdainversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomiaprocessualpelaqualsepleiteianospresentesautos.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 40.000,00 (quarentamilreais);
c) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
d) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA
DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação,conforme procuraçãojáanexa.
e) Diante do exposto, requer a tramitação do processo no modelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dados necessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
f) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100 digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais)
NessesTermos,
Salvador,24dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR
VICTORVALENTEDOSSANTOSREIS
IRISVICTÓRIATELESDESOUZADOSSANTOS ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.