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5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5014463-83.2022.8.08.0035.txt	Segue anexa petição e documentos. EXMO(A). SR(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RENAN DA SILVA BERSOT CAVATI, brasileiro, solteiro, empresário autônomo, inscrito no CPF sob o n. 141.797.447-83, RG 63.457.318-4 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Cel. Sodré, n. 978, Caixa 01, 29100-080, Centro, Vila Velha/ES, através do escritório jurídico BASTOS E MARQUES ADVOCACIA, inscrito na OAB/ES sob o número 19.029402-2327, CNPJ n. 38.258.440/0001-16 situado na Rua José Alexandre Buaiz, n. 300, 20º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545, representado neste ato pelas advogadas Julia Bastos, inscrita na OAB/ES n. 30.191 e Betina Marques, inscrita na OAB/ES n. 31.313, e pelo advogado Leonardo da Silva Beraldo, inscrito na OAB/ES 31.204 com endereço eletrônicobastosemarques@gmail.com, vem, respeitosamente,interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LATAMAIRLINESBRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ sob o n.o02.012.862/0001-60,comendereçonaRuaAtica,n.o673,6ºandar, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042. O Autor, realizou a compra de duas passagens referente aos trechos São Paulo - Vitória, Vitória - São Paulo, sendo a ida em 10.11.2021 às 8:00h e a volta em 11.10.2021 às 9:45h, através da 123 MILHAS. Em razão do trânsito caótico na cidade de São Paulo, o Autor perdeu o voo de ida. Ao chegar no aeroporto, realizouacompradeoutrovoodeidanobalcãodaLATAM para embarcar às 18:00h. Neste mesmo momento, a funcionária da LATAM gerou outro código de reserva para o voo de volta, que permaneceria o mesmo, sem nenhuma alteração ﬁnanceira, somente com outro número. Ocorre que, ao chegar no aeroporto no dia 11.10.2021 para pegar o voo de volta, não constava o nome e o número do bilhete do Autor no voo. Inclusive, a LATAM (primeira requerida), informou que havia acontecido uma fraude. Ora Excelência, como poderia haver qualquer tipo de fraude sendo que a alteração foi feita direto no balcão de atendimento da companhia aérea? Resultado, o Autor não conseguiu embarcar, perdeu uma importantíssima reunião de negócios emSãoPaulo,eaindatevequearcarcomoscustosdeoutrapassagem de avião desnecessariamente. Narrados os fatos, passo ao direito. II - DO DIREITO rata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser preciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e o Requerentes é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a realização de contrato de transporte aéreo com pessoa física claramente se caracteriza como destinatário ﬁnal, visto que, por exemplo, não adquire a passagem para revenda ou como um meiopararealizaçãodeseuserviço. Desse modo, claramente resta conﬁgurada relação de consumoentreoRequerente e a Requerida. Por ﬁm, neste ponto, haja vista a conﬁguração da relação de consumo entre as partes, faz-se mister o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, pontuado no artigo 6º, VIII do CDC. III - DA LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA duz o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18 qu Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidadequeostornemimprópriosouinadequadosaoconsumoaquese destinamoulhesdiminuamovalor,assimcomoporaquelesdecorrentesda disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoumensagempublicitária,respeitadasasvariaçõesdecorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Destarte, veriﬁca-se que houve uma preocupação do legislador em tornar igualmente responsáveis todos aqueles fornecedores escamoteados na cadeia do consumo, tendo em vista a salvaguarda dos direitos do consumidor, que é vulnerável por dentre a relação de consumo. Assim, por mais que a primeirapassagemtenhasidocompradaatravésdaempresa 123 Milhas, ao perder o voo de ida, o Autor realizou a compro de novo voo no balcão da Requerida no aeroporto, e foi a própria Requerida quem gerou o novo código do voo de volta, que permaneceriaomesmo,somentecomumnovonúmero Isso aconteceu, porque é de praxe da companhia aérea, cancelar o voo de volta quando a pessoa não embarca no voo de ida, o chamado no-show. Vale destacar que essa conduta é totalmente ilegal, com entendimento paciﬁcado no STJ, pois se trata de rompimento unilateral de contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL.AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAI E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEN DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTOAUTOMÁTICOEUNILATERA DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO D BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA D TRANSPORTADORA.VIOLAÇÃODOSARTS.51,IV,XI,XV,E§1º,I,IIEIII E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTODASDESPESASEFETUADASCOMAAQUISIÇÃODA NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QU ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. controvérsiainstauradanestefeitoconsisteemsaberseconﬁguracondut abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empres aérea,dotrechodevoltadopassageiroqueadquiriuaspassagensdotip ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.2.Inicialmente não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passage amolda-seaoconceitodeconsumidor,comodestinatárioﬁnal,enquanto empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aére de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa d Consumidor-CDC.Dessaforma,ocasoemjulgamentodeveseranalisad sob aóticadalegislaçãoconsumerista,enãosobumviéseminentement privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diverso mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a ﬁm d equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedo destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios d função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em ro exempliﬁcativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, conﬁgurandonítidamitigaçãodaforçaobrigatóriadoscontratos(pactasunt servanda).4.Aprevisãodecancelamentounilateraldapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show),conﬁgurapráticarechaçadapeloCódigodeDefesadoConsumidor, nostermosdosreferidosdispositivoslegais,cabendoaoPoderJudiciárioo restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados,adespeitodejáterefetuado o pagamento, conﬁgura obrigação abusiva,poiscolocaoconsumidorem desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também conﬁgura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho deida"(CDC,art.39,I).4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, nãopodendoofornecedordeprodutoseserviços,apretextode maximizaçãodolucro,adotarpráticaabusivaouexcessivamenteonerosaà partemaisvulnerávelnarelação,oconsumidor.5.Taloquadrodelineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a ﬁm de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danosmateriais), bemcomoaopagamentodeindenizaçãopordanosmorais,ﬁxadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) IV - DO MÉRITO IV.1 - DOS DANOS Segundo Farias, Neto e Rosenwald (2021), a Teoria Subjetiva da responsabilidade civil,requerquatrorequisitosparaasuaconﬁguração,quaissejam:(i)oatoilícito;(ii) aculpa; (iii) odano; (iv) onexo causal. Em síntese, o ato ilícito, nas balizas do artigo 186 do Código Civil corresponde àquele que se viola direito e gere danos a outrem. O dano correspondejustamente às consequências de tais atos ilícitos à vítima. A culpa, por sua vez, corresponde à contribuição do agente - por ação ou inação - paraageraçãodedeterminadodano. Por ﬁm, o nexo causal corresponde à lógica de que o dano em questão deva se relacionar com o ato ilícito praticado. Apesar disso, sabe-se que, na lógica do Direito brasileiro atual, tem-se adotado aquela chamada Teoria Objetiva, em que, ainda mais no campo consumerista, não se visa punir um ato culpável, mas sim, descobrir aquele responsável por determinado dano causado (FARIAS; NETO; ROSENWALD, 2021, p. 697). Nesse sentido, exclui-se o fator culpa, no sentido de realmente, neste caso, focar na reparação do lesado - consumidor, vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, tem-se o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como, dos direitos conferidos ao consumidor em decorrência de vícios na prestação de tais serviços.In verbis: Art. 20. O fornecedor deserviçosrespondepelosvíciosdequalidadeque os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuamovalor,assimcomo por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II-arestituiçãoimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,se prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, nos próximos tópicos desta peça passar-se-á a discorrer acerca dos danos sofridos pelo cliente, que deve ser reparado pelo fornecedor, haja vista sua responsabilidade objetiva. IV.1.A - DOS DANOS MATERIAIS Primeiramente, conforme aduz dos fatos desta petição, o autor é vendedor de uma grande empresa de seguros e, comisso,trabalhaintensamente,realizandodiversas reuniões por dia, em diversas unidades desta Federação brasileira. Desse modo, o atraso de um voo pode importar no comprometimento da realização de reuniões, contratos fechados, custos relacionados à permanência no aeroporto, etc. Começando pelo mais óbvio, tem-se que, haja vista a necessidade de realizar a viagem o mais rápido possível e, naimpossibilidadedealinhaaéreaofertarvooem horário próximo, o Autor foi forçado a comprar novo bilhete, o que lhe custou R$1075,95 (mil e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Nesse sentido, aplica-se aqui a regra do artigo 20,IIdoCDC,devendoalinhaaéreaRequeridanão só ressarci-lo da passagem que havia pago, mas também pelo dano gerado pela necessidade de compra de outra passagem. Em razão da impossibilidade de embarcar no voo das 9:45h por erro exclusivo da Requerida, o Autor precisou aguardar maisde6hnacidadedeVitória.Diantedisso, o Autor precisou arcar com custos extras de alimentação. Requer-se a restituição dos valores de R$273,90 (duzentos e setenta e três reaise noventa centavos), R$34,00 (trinta e quatro reais) e R$14,00 (quatorze reais), referentes a alimentação durante as 6 horasdeestadiaforçadanacidadedeVitória (notas ﬁscais em anexo). Ademais, o Autor está realizando uma mentoria de 2 semanas que custou R$11.000,00 (onzemilreais)-emanexooscomprovantesdepagamento.Comisso, tem-se que o valor unitário da aula chegue a custar R$916,66 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Assim, o atraso de 06h não custou ao autor somente opreçopagopelapassagemdevolta,dobilheteextraedoconsumo no aeroporto, mas também de uma aula que perdeu, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea, desse modo devendo por ela ser Além disso, nota-se que, conforme anteriormente fora dito, o Autor é corretor de seguros de uma grande empresa de seguros no plano nacional. Desse modo, atende grandes clientes e, a cada negócio fechado em reuniões, recebe comissões que variam entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Com isso, veriﬁca-se que, tendo o Autor perdido 2 (duas) reuniões que haviam sido agendadas para a fatídica tarde, é bem provável que o autor tenha deixado de ganhar uma importância entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$6.000,00 (seis mil reais). nesse sentido que existe a Teoria daperdadeumachance,queinclusivetemsido tilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a resolução de lidesnoâmbitocível consumerista. Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2021, p. 670), tal teoria se eve a: uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar uma prejuízo em razão da prática de um dano injusto [...] A chance perdida precisa ser séria e razoável. O dano consistirá em lesão à expectativa legítima. Com isso, veriﬁca-se que, segundo os mesmos autores, a teoria da perda de uma chance "vem ﬂexibilizar a aﬁrmativa tradicional no sentido de que os danos, para serem indenizáveis devem ser diretos e imediatos". Nesse sentido, nos termos da teoria, "apesar do benefício ser incerto, o dano é certo". Certamente, neste caso, veriﬁca-se dano aoautor,queirianegociarcompessoasde alto poder aquisitivo da cidade de São Paulo, que, provavelmente iriam fechar contratos de seguro de vida com altíssimos valores. Desse modo, apesar de que o dano seja incerto, haveria, certamente, benefício do Autor em negociar com tais clientes, mesmo que não fechasse os contratos,tendoemvistaqueaprobabilidade de ﬁrmar negócios e sair com altas importâncias era alta. Nesse sentido, pugna-se pelo ressarcimento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de perdas e danos ao Autor, tendo em vista ser a média entre os valores mínimo e máximo que o Autor poderia perceber por meio de suas negociações naquela tarde, haja vista a alta chance deﬁrmamentodetaisnegóciosjurídicosque seriam negociados naquela tarde, nos termos do REsp 1.254.141, julgado pelo STJ. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, os danos, inclusive aqueles morais, ensejam indenização àquele que os sofre. Insta-se que, conforme consta da Ementa supra, referente ao REsp 1699780/SP julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, hácondenaçãoemdanosmorais do cliente que, passando pela situação chamada no-show, tem sua passagem de Além disso, ressalta-se que, neste caso em especial, a passagem do Autor importou, conforme já demonstrado, na perda de reuniões de negócios, a perda de umaaulacaríssimadeumcursocontratado,bemcomonaperdadetempodoAutor. NessesentidoExcelência,imagineaconsciênciadeumproﬁssionalautônomoaoter de esperar parado em umaeroporto,porculpaexclusivadaRequerida,(i)pensando em suas metasaserembatidasemrelaçãoàcorretagemdeseguros,(ii)suarelação com a empresa que representa, o dinheiro que tivera de gastar duplamente com passagens aéreas, (iii) os negócios que poderia ter fechado e auferido renda para sua casa naquele mês; (iv) o medo de ter sido enganado/fraudado pela própria companhia aérea em que estava viajando, conforme disseaatendentenobalcãode check-in, dentre outros. O que se pretende é mostrar que a vida ﬁnanceira do Autor e de sua família depende exclusivamente de seu labor e, a perda detempo,paraele,signiﬁcaperda de dinheiro, preocupaçõeseansiedade.Aquiseaplicamuitobemumafraseditapor Benjamin Franklin: "Tempo é dinheiro" ou, no original "Time is money". Desse modo, veriﬁquemos a Jurisprudência ﬁrmada por este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema.Verbi gratia: Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos morais. Cancelamentoinjustiﬁcadodevoo.Pretensãodoautorjulgadaprocedente. Controvérsiarecursalqueresidenaquantiﬁcaçãodosdanosmorais.Pedido recursal de majoração acolhido em parte. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano,nãorestandodúvidadaexistênciadopropaladodanomoral.No casoemcomento,oserviçodetransporteprestadonãoatendeuoquedele seesperava.OvoofoicanceladoemhorárionoturnoeoAutortevequeser hospedado em hotel durante a madrugada. A realocação do voo foi agendadaparaodiaseguintee,todavia,emoutracidade.OirmãodoAutor teve que contratar transporte privado para se deslocarem. Em contrapartida, eadespeitodainsatisfação,arétentouprestarassistência, com realocação de voo e forneceu hospedagem. Assim, o montante da reparaçãoarbitradonar.sentença(R$1.500,00)comportamajoraçãopara R$ 5.000,00, a ﬁm de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1018369-55.2019.8.26.0003;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo direto sem prévio aviso. Realocação para voo com conexão. Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros caracterizada danos morais existentes. Sentença de improcedência. Reforma. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. A responsabilidade ora tratada é objetiva, de modo que a ré somenteseeximiriadodeverdeindenizarsedemonstrasseaocorrênciade caso fortuito ou força maior. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento,houvecancelamentodovoo,semprévioaviso,oqueacarretoua realocação para outro voo com conexão. A autora somente chegou ao destinoﬁnal10horasapósoplanejado.Assimsendo,ematendimentoaos anseios reparatório e punitivo e ao caráter proﬁlático e pedagógico da medida, ﬁxa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1073918-50.2019.8.26.0100;Relator(a):SandraGalhardoEsteves;Órgão Julgador:12ªCâmaradeDireitoPrivado;ForoRegionalIII-Jabaquara-1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (Grifos) Desse modo, haja vista os danos psíquicos suportados pelo Autor e, à luz da Jurisprudência do Egrégio TJSP, requer-se a condenação da Requerida em R $5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. V - JULGAMENTO ANTECIPADO - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Por ﬁm, o Autor, tendo em vista a resolução amigável do presente conﬂito, apresenta como proposta de ACORDO o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ﬁm de encerrar esta lide. Caso a Requerida não aceite o acordo,manifesta-senosentidododesinteresse na realização de audiência de conciliação, dilação probatória, bem como na realização de Audiência de Instrução eJulgamento,motivospelosquaisrequer-seo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Diploma Processual Civil Brasileiro. Em caso de haver contraproposta de acordo, favor entrar em contato direto com os procuradores, por meio do endereço:bastosemarques@gmail.com. Mediante à argumentação fática e jurídica apresentada, requer-se que: 1.Seja citada a parte Requerida; 2.Seja invertido o ônus da prova, nos termos do art.6º do CDC; 3. Seja a parte Requerida compelida ao pagamento de R$6.314,51 (somado às devidas correções e atualizações monetárias a contar da data de prolação da Sentença) no que se refere aos danos materiais ensejados pela parte Requerida, sendo: b. R$ 321,90 referente ao consumo durante a estadia em Vitória, em decorrência d c. R$ 916,66 referente à aula perdida d. R$ 4.000,00 referente à média aritmética do valor que poderia ter auferido na reuniões que perdeu, nas balizas da teoria da perda de uma chance 4. Seja a parteRequeridacompelidaaopagamentodeR$5.000,00atítulodedanosmorais suportados pelo Autor em decorrência de todo o acontecimento narrado. .Seja a parte Requerida condenada em custas e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$11.314,51 (onze mil trezentos e quatorze reais e Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 14 de junho de 2022 BETINA MARQUES LEONARDO BERALD	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Sim
5014465-19.2023.8.08.0035.txt	09/02/2024 N úmero: 5014465-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/05/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES ANDREA SERAFIM, brasileira, solteira, cuidadora, portador do RG nº 1.168.212 - ES, inscrito no CPF sob o nº 074.466.117-07, residente e domiciliada à rua Abizeiro, nº 14, bairro Cristóvão Colombo, Vila Velha/ES, telefone: (27) 99309-7847, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional estabelecido à Rua Américo Silvares, nº 310, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP 29942-475, local onde recebe intimações, endereço eletrônico gabrielanatale.adv@hotmail.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil; art. 5º, incs. V e X da Constituição Federal da República c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face da TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De acordo com a dicção do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileir ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesa processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Desta forma, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o esmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e onorários advocatícios em detrimento de seu sustento, juntando com a presente peça eclaração de pobreza anexa, afirmando que não possui condições para arcar com as espesas processuais. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). III – DOS FATOS A Autora planejou uma viagem de férias no mês de maio para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para tanto, no dia 03/03/2023, o adquiriu junto a Ré, através de seu site - WWW.LATAMAIRLINES.COM - duas passagens aéreas, sendo uma de ida, partindo, no 05/05/2023 às 05h40min, de Vitória/ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ; e uma de volta para o 08/05/2023, às 10 horas, conforme documentos anexos. Contudo, em que pese a Autora se dirigiu ao aeroporto e, ao chegar, fez o check-in e no horário marcado, às 10h00min, fizeram o embarque na aeronave. Entretanto, mesmo com todos os passageiros embarcados, o avião não decolou. Assim, passados mais de uma hora desde o embarque, ainda em solo e diante do calor escaldante, sem ar condicionado, o comandante do voo, pediu que os passageiros desembarcassem em razão de problemas mecânicos na aeronave. Diante dessa situação, a Autora precisou ficar em uma fila por 1 hora, após muita insistência e desgaste, a parte autora conseguiu a realocação de seu voo para o horário de 15 horas e 55 minutos, não sendo oferecido a ele nenhum tipo de suporte quanto a sua acomodação, somente conseguinte, após ficar mais de 1 hora aguardando numa fila, um voucher no valor de 40 reais para se alimentar, sendo ínfimo diante das 7 horas que passou aguardando o próximo voo e pelo alto custo do local. Levando-se em consideração que a Autora realizou uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022 e se encontra realizando tratamento contra a obesidade, não perdendo desempenhar esforço físico, nem passar longos períodos em pé. Além de haver restrição médica quanto à sua alimentação, deve- se alimentar a cada 2 horas. Após uma longa e desgastante espera, na qual a Demandando passou mal diante de toda situação, quase desmaiando no aeroporto, o novo voo em que a Autora foi realocado houve um atraso de mais de 1 hora, tendo a aeronave decolado apenas após as 17 horas. Em virtude do ocorrido acima descrito, a Autora, além de todo estresse e desgaste que passou em 7 horas de espera, se sentiu completamente ofendida e humilhada, diante da situação que foi colocada, levando em consideração toda sua limitação de saúde, a qual esta informou claramente aos funcionários da empresa, que nada fizeram. Diante disso, não resta alternativa, senão a justiça, para reparar os danos sofridos pelo Autor. IV – DO DIREITO Preliminarmente, insta consignar que, notório o nexo de causalidade entre o dano causado à Autora e a negligência da Requerida, surge o direito à indenização. Consoante preceitua o art. 5º, inciso X da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma perspectiva, prevê os artigos 186 e 927, respectivamente, do Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pelo cancelamento do primeiro voo, seja pelo atraso do segundo voo, seja pela falta de informações claras dadas à Autora (consumidor), seja pela falta de assistência cabível diante da situação. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a Autora pelos danos sofridos. A ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, ad litteram: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E a Autora se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidora, ditado no art. 2º do CDC. Convém ressalvar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris: Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando a consumidora a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representa descumprimento do contrato. V – DANO MORAL Os danos morais experimentados pelo Autor, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a Autora; quanto na angústia e humilhação de se ter que aguardar por sete horas, longe de casa e sem acomodações, por uma solução de um problema causado exclusivamente pela Ré. Vale ressaltar também que a Autora possui problemas de saúde e se encontra em tratamento contra a obesidade, possuindo necessidade e limitações, tais como: alimentar- se a cada 2 horas, não pode passar por longos períodos em pé e possui desgaste físico decorrente da cirurgia bariátrica. Assim, o transtorno causado pela Ré não gerou apenas angústia e desgaste à Autora, mas também afetou negativamente a sua saúde, a mesma encontra-se em tratamento contra obesidade, ao qual passou por uma cirurgia bariátrica em 04/07/2022, em virtude de todo o desgaste, esta chegou a passar mal no aeroporto e quase desmaiou por ter ficado muito tempo em pé e sem comer nos horários devidos, acarretou numa queda glicêmica. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime a responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...). Também decide no mesmo sentido, o distinto Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CODECON - ATRASO DE VÔO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea. Desta feita, conforme se extrai do exposto, conclui-se que pelo péssimo atendimento que foi prestado, sem nenhuma informação ou acomodação, sendo posta em situação ultrajante, a qual a mesmo foi obrigado a se indispor em filas de balcão para receber informação, realocar a passagem e solicitar um voucher para alimentação, além e passar mal por todo o transtorno e esforço físico que precisou desempenhar, em vista de sua condição de saúde. Com efeito, cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) máxime de sorte a dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o Autor do constrangimento que tivera de suportar. VIII – DOS PEDIDOS Dado o exposto, REQUER: a) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos da art.98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia; ) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a títulos de danos morais, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso, com base na súmula 362 do STJ; ) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90 e) A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais de toda demanda e honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais. Dá-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória, ou seja, uantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). (CPC, art. 292, inc. V e VI) Termos em que, Pede deferimento. São Mateus/ES, 18 de maio de 2023 Gabriela Santos Natale OAB/ES 38.552	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou se o voo foi cancelado?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5014471-59.2023.8.08.0024.txt	09/02/2024 úmero: 5014471-59.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 15.161,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES TIAGO BORTOLOZZO, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF n° 071.890.647-02 e RG nº 1325607 ES, residente e domiciliado a RUA PCR ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA, nº 275, Apt. 1702, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.050-265, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) x San Francisco (SFO), sendo que, seu voo da volta sairia no dia 29/04/2023 às 07h00 e chegaria às 09h30 do dia 30/04/2023, depois de escalas em Nova York e Guarulhos, conforme compra original em anexo. Ocorreu que, o embarque de San Francisco a Nova York ocorreu normalmente e depois que o Autor já estava no referido aeroporto (Nova York), aguardando seu voo para Guarulhos, foi surpreendido com a informação de que, a aeronave que estava operando o voo entrou em manutenção e por isso, o voo que deveria sair 18h55 foi reprogramado para às 01h05, veja abaixo e declaração de contingência em anexo: ASSIM, CONFORME PODEMOS VER, EMBORA O AUTOR TENHA PRATICAMENTE IMPLORADO PARA SER REMANEJADO EM VOO QUE CHEGASSE ANTES EM SEU DESTINO FINAL, NADA FOI FEITO PELA RÉ, DE MODO QUE HOUVE UMA IMPOSIÇÃO DE VOO, LOGO, UMA ALTERAÇÃO UNILATERAL E ABUSIVA. Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Veja que, o Autor somente chegou em Vitória às 19h00 com a mudança, sendo que em seu voo original, chegaria às 09h30, HAVENDO UM ATRASO DE 09H30, UM VERDADEIRO ABSURDO! Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. Assim, veja que o Autor teve que desembolsar a quantia de US$ 32,66 (trinta e dois doláres e sesenta e seis centavos) para se alimentar que em reais é igual a R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), que deverão lhe ser reembolsados, veja abaixo: Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09h30 HORAS. O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar. Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário. Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 09h30 para chegar em seu destino final e a Ré, em que pese a insistência do consumidor, não o remanejou para voo que ele chegasse antes em seu destino, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo. Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades em reuniões presenciais com clientes, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos meus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços. Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 09h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores. Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II- DA APLICABILIDADE DO CDC a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa. b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011. Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso) o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor. Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida. III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária nanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa. Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima. Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços. IV – DO DANO MATERIAL Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que o Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado. Sobre o tema, vejamos: TRANSPORTE AÉREO – Atraso de voo superior a nove horas – Prestação de serviço defeituoso – Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelo passageiro – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao fato e suas consequências – Sentença condenatória mantida – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1039072-41.2018.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 19/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte Aéreo – Danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das autoras – Pretensão de majoração do quantum arbitrado a título de danos morais – Possibilidade – Cancelamento de voo por falha mecânica – Problema técnico da aeronave que se trata de fato totalmente previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior, restando pela responsabilidade objetiva da ré – Artigo 927, parágrafo único do CPC e art. 14 do CDC – Autoras que realizaram o segundo trecho, distante 500 quilômetros e durante, aproximadamente, 10 horas, de ônibus convencional fornecido pela apelada – Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento – Valor da indenização arbitrado para R$ 10.000,00 para cada recorrente, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sucumbência alterada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008425- 39.2019.8.26.0032; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de o Autor ter desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie. Ora, a RÉ REMANEJOU O AUTOR PARA VOO QUE FEZ COM QUE ELE TIVESSE UM ATRASO DE 09H30 E PIOR, NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO, DE MODO QUE ELE TEVE QUE SE ALIMENTAR, CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. V - DO DANO MORAL Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado. Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N) INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO ERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA ÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO OS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos ocumentos em anexo. ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 09H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR. Inclusive, o Autor chegou mais cansado e teve parte de seu sonho frustado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor. Alias, o Autor perdeu reunião de negócios, impactando diretamente seus indicadores. Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão de julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 do ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. PELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº NJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO ENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO Em decisão recente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117) PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016) Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano. s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.) Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços. V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra: “O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o cust temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246) Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado. Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247) Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016) Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor. Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo. Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente e ainda R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), pelos danos materiais. retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido á-se a causa o valor de R$ 15.161,60 (quinze mil e cento e sessenta e um reais sessenta centavos). Nestes Termos, Pede Deferimento Vitória - ES, 10 de maio de 2023. MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor diz que suas malas foram perdidas?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou se o voo foi cancelado?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor disse que tentou cancelar o que comprou?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?	Sim
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?	Não
5014476-43.2022.8.08.0048.txt	09/02/2024 N úmero: 5014476-43.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de justiça? NÃO SEGUE ANEXO. a OIs) Requerente(s) aciola qualificado(s) verT!,respeitosamente, presença de Vossa Excelência propor a presente: o AÇÃO DE EXECUÇÃO Relata a RelJU~rclUe que. 05 ue Fncrciro de 2021 clCIUOUa compra de uma passagem aérea pelo sitei I da Requerida na intenção de lazer uma viagem a passeio para Florianópolis, onde a passagem foi paga pelai RCljllCrcntcno valor de R$ 688,(\0 (seiscentos c oitentu c oito rcais) mais uma taxa no valor de R$ 71,33iI (setenta c um rcais c trinta e três ccnlavos). resultando o montante de R$ 759,33 (setecentos e cinquenta cI !l !lOVec trinta c três centavos), (como mostra CXlralo anexo). Relata ainda a Requerente que, sua viagem estava marcada para odia 05 de Março de 2021. Ocorre que, 05 dias an.tesda data da viagem a I{equerida informou a Requerente que havia alterado OI horário do voou. com isso a llle~;I11:I.;l'): ate ao a(;-roportoe cancelou a passagem. entretanto a mesma foi I infórmada também qu.:. a:e 01 ano IIvalor pago pt:las passagens seria cstomado, (como mostra documento <111C:'(0). I Ikstaca ainda a Requerente quc. 1()d..:llldrço de 2021 rl'Cebeu um voach da Requerida no valor de 1{l R$ 256.00 (duzentos c dn'lu~lllJ. (' sl.:Ís n:ais) rcfciclHe J.passagem. entretanto a Requerente contestou cssel \alor. uma vez que o vak~rcorn:to êde I<J 6~R,OO(st:i<;l",'llto<e;oite:ntaeoito reais). mas foicorrigido, Ikstaca ainda a Rcql.er~fl!C que. CJUrouem conlato diversas vezes com a Requerida. pois foi informada que o valol de R$ 6Sg.00 (sciseell\l)S e oit~jlla e oito reais) já havia sido dehitado cm sua conta.: mas a Requerente não reconht.:ccessa informação, Informa a Req'.lerentc que. diversas \í.L'.:'::a:;Rtlll..:e:'-IIl:.lI'nfiOnl1(HIa mc'sma que•.já havia reaIIZOU o estorno do valar•mas l]llllCar..',','iuv•a ,(eemo ilJ(Js!rad()eUll1ento~a;nexos). , • d', 10d.Abril dc 2021 a Requerida realizou o estorno do valor Infonna amda a Requen:ntc qm:. no la l; '. .. R$ 71,33 (setenta eum reais c trillt~l":três ccn;<.lvos)refercnte ataxa. (como mostra extrato nexo), 'I . PROCON por dlvcrsas vezes, . N ..•. ', a Requerentc se cncanlln 10tl,lO d' R< 1 essc ••I.CS. 'd' assagctl1 no valor e ., , d M' d "072 a Rcquerida reaiJ:tou o cstorno a p . lide. entretanto no dia 24 e alO c ~ - . , .'). s'eT 'Io.:nl'lli', ~VIS(), OJ\d n.:JIS m.l.. ~ J ., ) • , , ..t. DOUTO .Juízo pleitear que a Requcn a seJal R'qucn.:nte vem perantl,;l,;Sc • c'l Di'lntc do exposto. a c '« \ '\ ',) por todos os transtornos < " . r f)ltAlS no \"aI0t I ~ vo..1101100 (deI.' lTIlreais . I lEI. Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização I moraiS, novalor de por danos O Seja confirmada em senten a . ç a deCisãoque antecipou os efeitos da tutela, tornando- Mayara Kclly Silva Custodio Santos - Estagiária CONSIDERACÓES: i .Obs.l- O(a) Requerente foi devidamente informado da necessidade de se constituir a maior 'qUantidadeposslvel de provas. Diante dessa prévia informação feita tanto na triagem como no final do atendimento do Setor de Registro de Queixas, o Requerente considera que existem provas suficientes para ajuizar a presente ação. Obs.2- O(a) Requerente expôs o pedido,foi feita a reduçãoa termo do mesmoe antesda efetiv .assinatura da ação o autor da mesma leu o Requerimento, aceitando e concordando com o 'relatadopelo Funcionárioda Justiça. DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO E OUTROS IEU, ROGERIA SIQUEIRA QUINTAO, declaro que compareci nesta Central de Abertura e Distribuição de Processos de SERRA, para abertura de processo oral, saindo deste local, devidamente intimado do dia e horário da audiência . Que o não comparecimento às audiências acarretará na extinção do processo e minha ondenação ao pagamento de custas orocessuais; • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução e Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); • Que notificarei a este Juizo qualquer mudança de endereço. i. Que estou ciente de que o acompanhamento do processo pode ser feito pelo site http://www.tjes.jus.br I I(PROJUD) ou pelo cartório responsável pelo processo. I- Que, caso o meu processo tenha sido distribuído para o 1° Juizado Especial Cível ou 4° Jui~ªdo. -J;_$QecialCível, devo trazer todas as provas ql'e fundamentam o meu pedido em AUDIÊNCIA UNA! (conciliação, instruçào e julgamento), inclusive testemunhas, no máximo de até 3 (três), que deverão comparecer independente de intimação. Se houver necessidade de intimá-Ias, deverei fazer um requerimento a este Juízo no prazo mínimo de até 5 (cinco) dias antes da AUDIÊNCIA UNA ou da laUdiênCiade instruçã,J ejulgamento. -Que, caso o meu processo t~nha sido distribuído para o r Juizado Especial Cível ou 3° Juizado .e:~pecial Cível. a pévi~ de~.,::.,rá comp.:Jr~:erl~.l,<3udis.nci::. conc:liação designada no processo, visando a obtenção de acordo. Ca~o ilãt) IJ.;jre êx;to, deverá requerer o que lhe aprouver para prosseguimento do !processo. o:: Que, no caso de pedIdo de ANTEC!PAÇJ.O DE TUTELA, comparecerei no cartório a fim de ficar intimado da deci~ão do (<.l) Mé.:gi:su<3do. oQue estou ciente que, ~aso (enhél mais provas para juntar ao processo, deverei fazer com antecedência mlnima de 15 (quinz;:'j lhas OJ,ltes Gãdat~ de audiência. o Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente • Que devo trazer todas as provas que fundamentam o meu pedido até a audiência de Instrução Julgamento (testemunhas somente naAudiência de Instrução eJulgamento); Que qualquer dúvioa a rtl'::ipeitoao conteúdo deStd DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO fora devidamente sclarecida pelo FUNCIONA':\10 DAJl.!STIÇ~, 3pÓS a djst~ibujção do meu processo.	O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor falou sobre ter mudado para outro voo?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor pediu que o réu prove que não é culpado?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor disse que suas malas foram danificadas?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?	Sim
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?	Não
5014478-27.2022.8.08.0011.txt	CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados. Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042 DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada. A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e ,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide. No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88, utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária, DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). DECLARAÇÃO: O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas. SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( ) . O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM: SIM ( ) NÃO ( x ) ADVERTÊNCIAS: 1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato. PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO: a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/	O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?	Não

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