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|---|---|---|---|
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014478-27.2022.8.08.0011.txt | CERTIDÃO
Nos termos do artigo 1º do Ato Normativo 050/2017 de 28 de Abril de 2017, procedo à juntada, em anexo, de TERMO DE RECLAMAÇÃO INICIAL em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.
Certifico ainda que a(s) parte autora(s) já está(ão) devidamente intimada(s) da data da Audiência de Conciliação/UNA designada nesta oportunidade automaticamente através do protocolo.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL CIC TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
REQUERIDA: LATAM AIRLlNES GROUP S.A. CNPJ: 33.937.681/0001-78 Endereço: rua Ática, 673, sala 5001, bairro Jardim Brasil Cidade: São Paulo, Estado: SP, CEP: 04.634-042
DOS FATOS e FUNDAMENTOS A parte requerente alega que sofreu danos materiais e morais causados pela requerida e, portanto, deseja ser indenizada.
A pretensão da parte requerente fundamenta-se no fato de a autora contratou os serviços da companhia, parte ré no presente processo, a fim de realizar uma viagem de férias com o esposo, aproveitando assim o recesso de fim de ano, sendo realizada a compra da passagem para embarque no dia 17/12/2022 e retorno no dia 11/01/2023, conforme provas em anexo. Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a
Contudo, após adquirir a passagem, realizou diversas tentativas de contato com a empresa reclamada e obteve a negativa de viajar na cabine com seus 04 porquinhos da India, recebendo o retorno que eles deveriam ir no porão, ou seja, no transporte de carga. Entretanto, cabe ressaltar que a autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade e
,depressão, sendo assim, os animais de estimação são evidentemente de apoio emocional para ela, Relata, também, que com decisão favorável a ANAC, em 08/03/2022, publicou a portaria 7491, dispondo que as empresas brasileiras e estrangeiras, que prestam serviços de transporte aéreo em território nacional, estão autorizadas a transportar coelhos em cabines de aeronaves, nos termos do artigo 15 e demais dispositivos aplicáveis da Resolução ANAC número 400, de 13/12/2016, entendendo de que não se trata de transporte de coisa ou bagagem, mas sim de uma vida, Ressaltando a autora que o animal Porquinho da índia é da mesma família dos roedores, sendo um ser sensível e frágil, não emite som, não perturba o sossego nem a higiene dos passageiros, seja compelido a passar pelo estresse de ficar num porão, misturado as malas e a outros objetos, sem iluminação, sem garantia de temperatura regulada durante a permanência do voo, no meio de ruidos, entre outros incômodos e com risco de morte, Por restar infrutífero um acordo amigável, propõe a parte requerente a presente ação para que a reclamada permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de multa diária; bem como seja condenada ao pagamento de uma indenização, a titulo de danos morais, no valor de RS 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a autora dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral. Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera juridica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. A fumaça do bom direito se evidencia pela compreensão de que a demandante inegavelmente faz jus ao acompanhamento de seus porquinhos da india, de assistência emocional, conforme documentos em anexo. Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional. Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
Outrossim, a espécie dos porquinhos não transmitem nenhum tipo de doença, bem como, são animais de comportamento dócil, preenchendo assim todos os requisitos exigidos pela requerida para a conceituação de animais de suporte emocional.
Ainda, o perigo na demora está expresso no fato de que a viagem da autora está marcada para o dia 17/12/2022, não permitindo que se aguarde o desenvolvimento regular da lide.
No entanto, a maior gravidade na demora na prestação jurisdicional está no fato de que toda a situação estressante coloca em risco a saúde da parte autora, bem como, o descanso no recesso que é direito basilar garantido pela própria CRFB/88,
utrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo dos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,
Diante do exposto, requer a concessão, inaudita altera partes, da tutela de urgência d natureza antecipada em caráter liminar para que a ré permita que a autora embarque co os 4 animais na cabine no voo LA3754 , voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:5 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, so pena de multa diária,
DOS PEDIDOS e ESPECIFICAÇÕES
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja a presente ação julgada procedente para que a parte reclamada seja condenada, no prazo a ser determinado por este Juizo, sob pena de cominação de multa diária a:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, requer que a requerida permita que a autora embarque com os 4 animais na cabine no voo LA3754, voo de ida, no aeroporto de Vitória, às 10:55 horas, bem como a volta no voo LA3755, no aeroporto de Fortaleza, às 14:20 horas, sob pena de cominação de multa diária
NO MÉRITO, 01) seja transformada em definitiva a Tutela Provisória de Urgência; 02) bem como ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5,000,000 pela lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a imagem e o bom nome, acarretando a lesada dor, vexame, humilhação, atingindo, pois, sua dignidade, seu equilíbrio emocional, gerando angústia e aflições, posto que o ato ultrapassou a esfera daquilo que deixa de ser razoável; daquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade, diferenciando sobremaneira da mera frustração ou dissabor do cotidiano, da mera banalização do dano moral.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais).
DECLARAÇÃO:
O requerente DECLARA aprovar o texto supra, que lhe foi lido, ficando ciente d audiência de Conciliação e/ou UNA - Conciliação e Audiência de Instrução
ulgamento - agendada no ato do protocolo, supra, bem como das advertências alizadas.
SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA desejar receber intimação por telefone ou e-mai SIM ( x ) NÃO ( )
. O Requerente DECLARA ter interesse na Audiência de Conciliaçãollnstrução Julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL, através das plataformas ZOOM:
SIM ( ) NÃO ( x )
ADVERTÊNCIAS:
1- Ocomparecimento pessoal é obrigatório, emsendoosautoresMicroempresaouCondominio, devera comparecerorepresentantelegal; 2- Onãocomparecimentodoautorimplicaranaextinção do processo (art.51,I,da Lei9.099/95),com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais. (Art. 181 do Código. de Normas da CorregedoriaGeraldeJustiça); 3- Onãopagamentodascustasimpediraarenovaçãodoprocesso; 4 - Não havendo Conciliação, fica intimado da necessidade de assistência obrigatória de advogado nas causas com valor acima de 20 salários-mínimos. devendo apresentar em audiência todas as provas documentais,podendotambémapresentartestemunhas nomaximode03 (três),que deverãocomparecer independentementedeintimacão; 5 - Documentos deverão serjuntados, preferencialmente, na primeira oportunidade. Após o trãnsito em julgado da sentençae/ou acórdão.bemcomo nos processosbaixados,terão as partes2 (dois)anos para retiraremnojuizadocorrespondenteosdocumentosoriginaisjuntadosaoprocesso. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. serão os mesmos incinerados (destruídos) independentementedenovoaviso.incluindo-setambémosprocessosdeexecuçãoapósopagamento.; 6 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40 (quarenta) salarios-mlnimos (ressalvadas as exceções legais)anãorealizaçãodoacordo.importaraemrenunciaaocréditoexcedente; 7- Nos processos em trãmite no Segundo Juizado nas hipóteses de impossibilidade de acesso ao Fórum, em razão de medidas sanitárias adotadas em prevencão à pandemia de COVID 19, a Audiência se realizará OBRIGATORIAMENTE através da plataforma ZOaM, cujo link de acesso é disponibiliz ado àparte neste ato.
PASSO A PASSO DE COMO CONSULTAR O PROCESSO:
a. PJeOfficeinstaladonocomputador- Nolinkhttp://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice- parainstruçõesdeinstalação. b. Navegadordeinternet(browser):recomendamosousodonavegadorGoogleChrome. c. Sistemaoperacional:emboraoPJefuncionetambêmemsistemasoperacionaislivres,para melhor suporte quanto ao uso do certificado digital, recomendamos o uso do Microsoft Windows. d. Certificado ICP-Brasil: a assinatura de documentos no PJe somente pode ser feita utilizandocertificadosdigitaisque pertençamacadeia ICP-Brasil.A cadeia de certificação deveser instaladanocomputadordo usuario,o que podeserfeito seguindoas instruções da pagina do repositório das cadeias de certificação mantida pelo Instituto Nacional de TecnologiadaInformação. 2. JuntoaositedoTJES,link-http://www.tjes.jus.br/ | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014489-80.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5014489-80.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/05/2023 Valor da causa: R$ 19.748,72 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITORIA - E.S.
MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF n° 094.955.297-60, residente e domiciliada na Rua Jorge Sardinha, n° 113, Recanto da Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-200., por seus advogados in fine assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, CEP 06460-040, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à Requerida par realizar o itinerário de Vitória/ES x Lisboa, com ida prevista para o dia 14/12/2022 e volt para o dia 05/01/2023:
Ocorre que no trajeto da volta, especificamente no voo d Lisboa x Guarulhos/SP, no dia 05/01/2023, ao chegar em Guarulhos a Requerent constatou que sua mala havia sido extraviada.
Diante disso, a Requerente procedeu com a abertura de uma reclamação junto à Requerida, de modo que foi emitido o “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, conforme DOC 05 em anexo. No referido documento, além dos dados pessoais e endereço da parte Autora, foram registrados os itens que constavam na mala extraviada, quais sejam: 06 vinhos, produto de cabelo da Aussie, tênis, calçados, roupas e perfumes, etc.
Após isto, foi fornecido um código à Requerente para que ela pudesse rastrear o procedimento de restituição da bagagem, no entanto, o código fornecido não era passível de rastreio – o que causou estresse e aflição à parte Autora que não tinha informações sobre quando e como sua bagagem seria restituída.
A Requerida prometeu à Requerente que a mala seria entregue quando chegasse ao Aeroporto de Vitória/ES. Contudo, ao chegar no Aeroporto de Vitória, a Requerente compareceu ao guichê da Requerida, a fim de obter maiores informações sobre sua bagagem e a Ré fez uma nova promessa de que a mala seria entregue para a parte Autora no dia seguinte – o que também não foi cumprido.
Diante da urgência de ter acesso aos seus pertences, a Requerente ligava diariamente para a Requerida, através dos canais de atendimento, para obter maiores informações sobre o extravio de sua bagagem. Porém, a Requerida não prestava nenhuma satisfação sobre o retorno de sua mala.
Depois de tantas falsas promessas, a mala só chegou ao endereço da Requerente, de fato, 07 (sete) dia após ter retornado à sua casa, ou seja, a bagagem chegou em sua residência no dia 12/01/2023 às 22h, sem aviso prévio. Ademais, registra-se que a Requerida simplesmente deixou a mala da Requerente com a primeira pessoa que lhe atendeu, não registrou formalmente a devolução e nem oportunizou à Requerente a proceder com a conferência de seus pertences na frente dos prepostos dela.
Diante disso, foi constatado que a mala da Requerente havia sido avariada (conforme fotos em anexo), os seus pertences tinham sido revirados, e diversos itens que estavam dentro da mala haviam sido subtraídos, quais sejam: 06 garrafas de vinho, 2 perfumes, 7 blusas da Adiddas e Nike e Chocolates Lindt.
Após a constatação da existência de avaria em sua mala e da subtração dos seus pertences, a Requerente prontamente abriu uma reclamação formal junto à Requerida, através dos canais de atendimento (protocolos em anexo), no entanto, a Ré se negou a atender o pedido de indenização formulado pela Requerente. Por tal motivo, não resta outra alternativa à Demandante senão procurar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que seja efetivamente indenizada pelos danos sofridos.
Diante disso, pelo transtorno vivenciado pela parte Autora, pela subtração de seus pertences e pelas avarias de sua mala, deverá a Ré indenizar a Requerente, conforme as razões de direito expostas adiante.
2 - DO DIREITO
2.1 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala à companhia aérea, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para a Ré que, a partir daquele momento, assumiu total responsabilidade pela mala e seus pertences até que voltassem à posse da Autora em perfeitas condições.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidade da Ré, o atraso da entrega e a subtração ilícita de seus pertences constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente, conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino, subtrair seus pertences e avariar a mala) está intrinsicamente associado aos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Logo, por certo, deve a Requerida indenizar a parte Autora pelos danos materiais sofridos, abaixo relacionados, totalizando o montante de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos):
Os itens acima indicados foram comprados pela parte Autora para si e para presentear o seu filho e foram adquiridos durante o curso da viagem e no freeshop do Aeroporto.
Apesar de a Requerente não possuir os comprovantes de pagamento, tendo em vista que a compra foi feita em dinheiro e que jamais se acreditava na possibilidade de subtração de seus pertences, observa-se que os itens indicados são bastantes específicos em relação ao gosto da Requerente e às condições de sua viagem.
Tanto é que a Requerente não solicitou nada exorbitante ou além do que efetivamente foi ilicitamente subtraído de sua mala enquanto ela estava em posse da Requerida.
Ademais, com base na inversão do ônus da prova, cabe à Ré demonstrar o estado da mala no momento em que foi despachada pela Requerente e o no momento que foi devolvida a ela, o que poderia ter sido feito através de imagens de raio-x da mala!
É certo que se a Ré tivesse o mínimo de zelo responsabilidade que lhe incumbia, certamente a Requerente não teria passado pel estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Ré ocorreu justamente por não ter cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final, em perfeito estado e com a totalidade dos seus pertences.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade estamos diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos d consumidor, previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lh assegurar a reparação de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela
nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui 1) no valor de uma nova mala (tendo em vista que a da Requerente foi avariada pela Requerida); 2) no valor dos pertences que estavam na mala da Requerente e foram subtraídos enquanto a bagagem estava em posse da Requerida e 3) no valor pago pela compra da bagagem despachada, pois o objetivo da referida compra era trazer os itens novos adquiridos na viagem, o que foi totalmente frustrado!
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com a pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaixo relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
67477047 - RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANO MORAIS E MATERIAIS. Viage nacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedênci parcial. Insurgência da parte ré. Descabimento. Segur de bagagem. Serviço opcional que não exime o dever d indenizar. Bagagem violada com a subtração de bens d uso pessoal e profissional. Itens condizentes com natureza da viagem. Descrição e valores dos pertences nã impugnada de forma específica. Restituição devida e parte. Abalo anímico configurado. Quantum mantido, poi arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos po esta turma de recursos para casos semelhantes. Sentenç mantida pelos seus fundamentos. Recurs desprovido. (JECSC; RCív 5006252-76.2021.8.24.0058 Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Luis Francisco Delpizz Miranda; Julg. 09/02/2023)
Como se observa, considerando que o julgamento acima autoriza a indenização por danos materiais que comprovadamente sejam condizentes com a natura da viagem e compatíveis com os prejuízos sofridos, não há dúvidas de que a Requerida deve indenizar a Requerente sobre a perda material sofrida. 9
Ante o exposto, requer seja a Requerida condenada a ressarcir à Autora o valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referentes aos danos materiais sofridos com a bagagem extraviada, subtração de seus pertences e avaria na mala.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso ou data do pagamento, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pela Ré, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala, a privação de seus pertences, o sofrimento com a subtração dos itens adquiridos na viagem a quebra de expectativa de presentear o seu filho.
O momento em que a Autora foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse. Tal situação se agravou com o fato de que a Ré demorou para realizar a entrega da mala da Requerente e ainda a devolveu com avarias e sem parte dos itens adquiridos por ela na viagem (inclusive os presentes comprados para o seu filho).
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
m resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: • Subtração ilícita dos seus pertences que foram adquiridos na viagem, inclusive os presentes comprados para o seu filho • Avaria em sua mala; • Privação de seus pertences pessoais durante 07 dias após a sua chegada, quando então foi devolvida; • Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada decorrente da falha de prestação de serviços da Ré;
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa da Ré, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Neste sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
6501100504 - INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Extravio temporário de bagagem e posterior devolução com subtração de alguns pertences do autor. Valores reclamados em compatibilidade com a necessidade que a situação impunha. Gastos devidamente comprovados. Valor indenizatório que não ultrapassa o limite legal imposto pela legislação aplicável à espécie. (...) DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade e não exclui sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1004446- 30.2022.8.26.0011; Ac. 16466884; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 14/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1878)
A decisão acima referida não deixa margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem e subtração dos seus itens. Por isso, está evidenciado o dever de a empresa Requerida indenizar os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também est evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia obtenção de lucro dela.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade financeira da Requerida, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou na decisão jurisprudencial, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação da Requerida para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$4.748,72 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$19.748,72 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 10 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014509-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
Assunto: EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL DURANTE 3 DIAS
NEUSA APARECIDA ALMEIDA MOUZELLA, brasileira, servidora pública estadual efetiva, portadora do RG nº 3.765.867 -SSP/ES, inscrita no CPF sob nº 827.017.767-91, residente e domiciliada na Rua Monte Gêmeos, nº 63, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-094, por meio de seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL - TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
1. A requerente viajou pela requerida de Vitória/ES para Buenos Aires, na Argentina, durante suas férias, chegando na capital Argentina na madrugada do dia 15 de abril de 2023.
2. Ocorre, contudo, que para a sua surpresa ao chegar em Buenos Aires, de madrugada, depois de uma longa viagem, não encontrou sua mala na esteira de bagagens do aeroporto.
3. Prontamente a requerente dirigiu-se ao guichê de atendimento da requerida para questionar o que havia ocorrido, quando lhe foi informado que sua mala tinha sido extraviada, conforme comprovado pela etiqueta fornecida pela LATAM, em anexo.
4. A LATAM lhe prometeu, então, que na manhã seguinte, logo cedo, sua mala seria entregue em seu hotel. No entanto, isso não ocorreu e a requerente teve de acordar no dia seguinte e usar roupas sujas depois de um longo dia de viagem de Vitória, com conexão em São Paulo, para depois viajar da capital paulista para a capital portenha.
5. A situação em tela evidencia um quadro de inegável e deprimente transtorno e constrangimento à passageira decorrente do fato de chegar de viagem internacional de madrugada, sem sua mala, e amanhecer no hotel, no dia seguinte, sem roupas limpas para vestir.
6. Sem outra alternativa, a requerente adquiriu vestimentas mínimas necessárias para poder usar enquanto sua mala não lhe era entregue, despesas essas que evidentemente são de responsabilidade da LATAM, causadora dos danos, perfazendo o valor total de R$ 1.879,78 (86.470,00 pesos argentinos – câmbio do dia de 46 pesos x 1 real), conforme comprovante em anexo.
7. Por fim, somente no dia 18 de abril, isto é, 3 dias depois do extravio, e já próximo ao final da viagem da requerente, a bagagem lhe foi entregue, intempestivamente, o que lhe causou inúmeros transtornos e constrangimentos desde a madrugada do dia 15 até, finalmente, o dia 18 de abril.
8. Diante de todo o exposto e das múltiplas falhas na prestação de serviço a requerente vem a juízo pleitear a condenação das requeridas pelos danos morais causados, nos termos acima relatados.
DO DIREITO
1. Do descumprimento do contrato de transportes celebrado entre as partes
9. A situação encartada nestes autos não deixa dúvida acerca da natureza ilícita da conduta da empresa requerida, que possui o dever legal de cumprir com o contrato de transporte entabulado com o passageiro, entregando a bagagem no dia e na hora aprazadas, conforme preceituam os artigos 730 e 737 do Código Civil. Vejamos:
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
10. O transportador, portanto, deve cumprir com os horários e itinerários pactuados e as respectivas bagagens, o que evidencia atraso desarrazoado da transportadora e falha na prestação do serviço, o que trouxe severos danos à autora.
11. Vê-se, portanto, que não sendo cumpridas as obrigações elementares do transportador, tais quais: a entrega tempestiva da bagagem exsurge a falha ou defeito na prestação do serviço oferecido, repassando ao próprio cliente (consumidor) o risco da atividade e o ônus do serviço, que é do próprio prestador de serviços, conforme assentado na legislação consumerista (art. 14, “caput”, CDC) e na jurisprudência.
12. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio típico de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previsto. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente avençados. Afinal, a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona
ustamente à rapidez e a eficiência prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato e transporte estabelecido entre as partes.
13. Em verdade, o transportador, possui uma obrigação de resultado correspondente à entrega da pessoa e de suas malas no local de destino final da viagem, conforme se extrai da lição de Sérgio Cavalieri1:
Informam a responsabilidade do transportador de mercadorias (ou carga) os mesmos princípios gerais do contrato de transporte de pessoas. Também aqui a obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Ele tem que entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria, inclusive pelo fortuito interno. (grifo nosso)
14. Vê-se, portanto, que embasado na teoria do risco de atividade a companhia aérea, responde, pelo atraso na entrega da bagagem de seus passageiros, não se aplicando a excludente prevista na parte final do art. 737, do Código Civil na esfera consumerista no tocante ao fortuito interno, o qual é de única e exclusiva responsabilidade da requerida.
15. Deste modo, a transportadora aérea que extravia a bagagem do passageiro, não a entregando no dia e no horário aprazado, como neste caso, descumpre o contrato de transporte e se obriga a indenizar o passageiro por todos os prejuízos sofridos, tanto sob a ótica material quanto moral.
2. Da responsabilidade objetiva da requerida
16. É digno de nota, outrossim, a existência da responsabilidade objetiva da requerida, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2:
Ora, as empresas aéreas são concessionárias de serviços públicos, e como tais, estão sujeitas às regras do §6º do art. 37 da Constituição Federal.
1 Cavalieri Filho. p. 354.
O Código de Defesa do Consumidor derrogou esses dispositivos que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas de transporte aéreo. Como prestadoras de serviços públicos, estão submetidas ao regime daquele Código (artigos 3º, §2º, e 6º, X, que estabelece responsabilidade objetiva integral.).
17. Vê-se, assim, em virtude da TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, que a disciplina regulamentar do tema segue as mesmas normas que dispõem sobre a responsabilidade objetiva do Estado e de seus concessionários, impondo-lhes o dever de prestação adequada e eficaz de serviços, conforme a norma estatuída pelo art. 6º, X e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso)
8. Na mesma linha, o art. 14, caput, do CDC, é bem claro ao prever a responsabilidade bjetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação de serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (grifamos)
19. Nesse sentido, resta claro que o EXTRAVIO DE BAGAGEM POR 3 DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL evidencia, para além de espaço, FALHA GRAVE de prestação do serviço pela ré, notadamente, quando esta não se desincumbiu de seu ônus de prestar auxílio material à passageira e fornecer-lhe informações adequadas, claras e confiáveis.
0. Portanto, responde objetivamente o transportador pelo dano proveniente do atraso, no ransporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645)
21. Importa destacar, por oportuno, que no julgamento do (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário, a despeito de permitir a aplicação das aludidas convenções internacionais em matéria de direito material, limitando o valor da indenização para pouco mais de R$ 4.000,00 por volume de bagagem, nada dispôs sobre danos morais, os quais devem seguir, obviamente, os princípios e regras constitucionais (art. 5º, V, CF) e as normas do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil.
22. Fica claro, portanto, inexistirem valores pré-fixados e tarimbados de indenização a título de danos morais no caso vertente, que devem ser apurados em vista das circunstâncias do caso em tela.
23. O Código de Defesa do Consumir é claro ao prever no art. 14, §3º, do CDC, a inexistência de defeito (I) e a culpa exclusiva de terceiro (II) como excludentes de responsabilidade, ensejando-se no caso a responsabilização da transportadora aérea:
Reforçamos que o risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar seu negócio. Certos fatos, necessariamente, implicam agravamento do risco em função de sua latente possibilidade de ocorrência e, por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. Examine-se um outro exemplo para reforçar esse aspecto: o caso das ocorrências da natureza, tais como tempestades e nevoeiros, no caso do transportador aéreo. Ainda que o transporte aéreo seja
afetado por esse tipo de evento climático, o transportador não pode escusar- se de indenizar os passageiros que sofreram danos porque o fenômeno — que, aliás, ocorre constantemente – é integrante típico do risco daquele negócio (o exemplo é, portanto, de caso fortuito interno, que examinaremos na sequência) (...) Quando se trata de caso fortuito externo, faz-se referência a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário da determinação do seu risco profissional (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.367).
24. Nessa linha, na esteira do Enunciado 443, aprovado na V Jornada de Direito Civil, d Conselho da Justiça Federal: “O caso fortuito e a força maior somente serão considerado como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conex à atividade desenvolvida”, de sorte que, ainda que se considerasse o caso fortuito e a forç maior como excludentes de responsabilidade, o que não sucede à luz do art. 14, §3º, CDC tampouco haveria de ser considerado neste caso para afastar a responsabilidade da requerida tanto por qualquer razão climática ou alteração na malha aérea (fato esse que é conexo intrínseco à atividade de aviação), quanto pela negligência das requeridas no oferecimento d informação e assistência material adequada à demandante.
3. Do ato ilícito e do dever de indenizar: dos danos morais
25. Está claro, portanto, que a situação em tela demonstra, à luz do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, a prática de ato ilícito pela requerida, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso)
26. Nessa senda, e à luz do DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (art. 6º, VI, CDC3), é induvidoso o dever de reparação dos danos morais causados à autora, conforme reconhecido na iterativa jurisprudência que cuida da matéria relativamente à hipóteses semelhantes, conforme prediz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.
2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG RECURSOESPECIAL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,4ª Turma,
27. Relativamente à prova do dano moral, há entendimento pacífico reconhecendo qu basta a comprovação do fato de que decorre o dano moral para a sua configuração nesses casos isto é, este existe in re ipsa:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifamos)
moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipsto facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum. (grifo nosso)4.
28. No tocante ao valor da indenização, esta deve observar os parâmetros fixados na jurisprudência e as circunstâncias fáticas e a gravidade do caso concreto (modelo binário), conforme se verifica na jurisprudência pátria, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000753-55.2016.8.08.0047 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS APELADA: ISABELLA PORTO E SILVA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MATERIAIS POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PASSAGEIRO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS IN R IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Não é necessária a juntada, pelo passageiro, de todas as notas fiscais referentes aos bens que guarneciam a bagagem extraviada, presumindo-se válida a declaração unilateral prestada, sobretudo quando proporcional às suas condições econômicas e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável aos contratos de transporte aéreo e impõe a equivalência da indenização à extensão do dano, afastando-se, por conseguinte, a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 5. O valor da indenização por danos
4Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012. p.
reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 19 de junho de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00007535520168080047, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE AO CASO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – Dano material buscado pelo autor na demanda que não guarda qualquer correspondência com a hipótese de indenização pelo extravio definitivo de bagagem, o que afasta a pretensão da companhia aérea ré de aplicação ao caso da Convenção de Montreal - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência ao autor no episódio - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida – Prejuízos materiais suportados pelo autor resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de atraso no voo e – Precedente do E. STJ – Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS – VOO INTERNACIONAL - – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo requerente em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços oferecida, sem que isso implique enriquecimento sem causa – Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10910380920198260100 SP 1091038-09.2019.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de parcial procedência. Recurso que versa apenas sobre a questão da indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do transportador. Desnecessidade de provas (damnum in re ipsa). Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requerido pelo autor. Reforma parcial da sentença. Sucumbência das rés. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10362711620228260100 SP 1036271- 16.2022.8.26.0100, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022)
29. No caso em tela a requerente desperdiçou boa parte de seu dia em virtude de (f)ato de responsabilidade da requerida para adquirir novas roupas, sem contar os transtornos e constrangimentos decorrentes de chegar de madrugada sem sua mala e amanhecer no hotel, no dia seguinte, numa viagem internacional, sem roupas limpas para vestir.
30. Assim, diante da existência do desvio produtivo do consumidor, deve-se reconhecer o agravamento do dano moral, na esteira do que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados:
No caso concreto, as sucessivas cobranças em nome do autor, por conta da negligência da requerida na transferência do automóvel para o seu nome deu ensejo à indenização moral - aplica-se, aqui, a teoria do desvio produtivo do consumidor, mas, também, a violação de sua imagem e honra, consideradas as sucessivas cobranças indevidas que recaíram sobre seu nome. O dano moral não precisa representar a medida nem o preço da dor, mas uma compensação pela ofensa injustamente causada a outrem. A indenização econômica, assim, tornou-se o único meio para a reparação do dano moral. Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária. (STJ. Ministra Maria Isabel Gallotti. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.334 – SP).
A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como “desvio produtivo do consumo”, assim entendido como a situação caracterizada quando o
consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) No entanto, a parte autora/Apelada não interpôs recurso pleiteando a reforma da r. sentença. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação, mantendo a r. sentença na forma que foi lançada. (e-STJ, fls. 227, 228 e 229) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077- 1. Ministro Moura Ribeiro. 24/09/2018)
conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam lemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável esvio produtivo do consumidor que não merece passar impune nteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 'Quantum' rbitrado de acordo com a extensão do dano e paradigmas urisprudenciais artigo 944, do Código Civil; - A perda de uma chance onstitui espécie de dano material, condicionada à demonstração da eriedade da chance não fosse a falha na prestação do serviço da aculdade inadmissível a tutela de “esperanças subjetivas” esarrazoadas e carentes de “seriedade” (precedentes) sequer emonstrada a inviabilidade do exercício profissional, admitido o egistro provisório com os documentos existentes; - Acuidade da istribuição das verbas de sucumbência vigência ultra-ativa do ódigo de Processo de 1973 que opera em favor do demandante ucumbência recíproca; - Manutenção da decisão por seus próprios e em lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do ribunal de Justiça de São Paulo. (AGRAVO EM RECURSO SPECIAL Nº 1.167.382 - SP (2017/0228499-0). Ministro Paulo anseverino. 11/09/2018) (grifamos)
31. Por fim, destaca-se a relevância de se arbitrar o valor dos danos morais causados de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento, constrangimento e desconforto experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e outras
circunstâncias mais que se fizerem presentes5, de modo que a conduta não se repita e se atenda às finalidades da responsabilidade civil com a reparação integral do dano.
32. Ante o exposto, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora.
4. Dos Danos Materiais
33. O extravio da bagagem da autora fez com que essa tivesse que adquirir roupas e equipamentos mínimos para enfrentar o frio da capital argentina, após amanhecer e ter que vestir as mesmas roupas sujas e fétidas após quase 1 dia de viagem internacional.
34. Com isso a autora teve de desembolsar o valor total de R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) com a aquisição de roupas e acessórios, representativo do dano material sofrido.
5. Da Inversão do ônus da prova
35. No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o voo não o extravio da bagagem e que esta foi entregue tempestivamente no momento do desembarque.
36. E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem-se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova.
5 Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Edição Revista e Ampliada. Ed. Atlas. 2012.
FURB. Pró-Reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84). A jurisprudência é vasta a respeito:
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, par. 3º). Sentença Confirmada. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
ROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
37. Portanto, nos contratos de transporte aéreo, regido pelo direito consumerista, o ônus da prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor R$ 1.879,78 (mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da parte autora;
III) a citação da requerida para tomar ciência da ação e apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
IV) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos por meio de videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
V) a produção de provas documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos, requerendo, desde já, o julgamento antecipado da lide;
VI) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as documentais, ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
II) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência da autora na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória, 5 de maio de 2023.
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014527-59.2023.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
DANILO THEML CARAM, CPF: 025.953.837-01, RG: 083672105 IFP/RJ, residente e domiciliada em Rua Lúcio Bacelar, 16, Ed Sereia, apto. 1302, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.643- 042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
I – DOS FATOS - DOIS CANCELAMENTOS NO MOMENTO DO EMBARQUE - PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS
1.1 – CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: FBWQSSM) contemplando o trecho Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), trecho sem conexões.
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 17:30 do dia 30/03 co chegada a São Paulo (destino final) às 19:05 do mesmo dia 30/03, conforme s infere da reserva contratada em doc.02.
doc.02: reserva contratada para chegar a São Paulo (GRU) às 19h05min do dia 30/03
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Requerente viajava com destino a São Paulo para participar de um importantíssimo seminário (doc.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a São Paulo no dia 31/03.
Os problemas começaram, quando, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 30/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem compatível com o compromisso no destino (seminário, doc.03).
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.04).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos (doc.03) no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda d compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo alguma horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Requerente teria que aguardar somente o voo do dia seguinte (12 horas depois), e por isso teria que voltar para sua casa e retornar no dia seguinte.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 12 HORAS DEPOIS??? AINDA CHEGANDO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. O Requerente e os demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que se o Autor quisesse chegar ao destino teria obrigatoriamente que aguardar voo do dia seguinte 12 horas depois do horário inicialmente contratado, chegando às 07h45 do dia seguinte no aeroporto de Congonhas (conforme novo bilhete emitido unilateralmente naquele momento, doc.05, sob total imposição).
1.2 – CANCELAMENTO TAMBÉM NO DIA SEGUINTE
Como se não bastassem os problemas que assolaram o Requerente no dia anterior, o Requerente foi devidamente realocado em novo voo no dia 31/03 (doc.05), com chegada a lugar diverso do que havia contrato e somente após 12 horas. (doc.02).
Sendo assim, o Requerente chegou ao aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência para o voo no dia 31/03, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da companhia aérea Requerida, o Requerente foi informado por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometido por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que anteriormente já havia adquirido passagem compatível com seus compromissos e que havia sofrido um cancelamento e agora retornava aeroporto buscando embarcar para seu compromisso acadêmico (doc.03) que logo se iniciaria naquela manhã do dia 31/03.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os outros
CANCELADO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme consulta ao Sistema Mundial de Histórico de Voo, em doc.06).
Ato contínuo a parte Requerente solicitou que ao menos fosse embarcada em voo d outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 31/03 chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia u seminário (doc.03) no destino. Mas novamente os funcionários da Requerid NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESM COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teri obrigatoriamente que aguardar até o voo das 10h35min para embarcar, horário e que já tornaria impossível a participação do Requerente em seu compromiss (doc.03), único motivo do Requerente estar realizando viagem até São Paulo (conforme novo bilhete emitido NOVAMENTE unilateralmente naquel momento, doc.07, sob total imposição).
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a São Paulo (GRU) às 19:05 do dia 30/03 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 12h15min do dia seguinte (31/03) no 17 (dezessete) HORAS aeroporto de Viracopos, ou seja, com cerca de
DE ATRASO em relação ao que foi contratado (voo de fato realizado e horári
CANCELAMENTO exato de chegada em doc.07),
UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova do cancelamento em
doc.04) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder o seminário (doc.03) que havia motivado o planejamento da viagem com enorme antecedência. SEM CONTAR TODOS O ESTRESSE EM FATO NUNCA SUPORTADO DE DOIS CANCELAMENTOS EM DOIS DIAS SEGUIDOS E TODO O TRANSTORNO, REVOLTA E FRUSTRAÇÃO INERENTE A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO(DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS IDÊNTICOS E MENOS GRAVES SEGUEM NA ÍNGRA EM DOC.08)
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A nversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou e sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL RAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que azoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O erviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do onsumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos rofissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificada uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Cart Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405,
CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a
duração do dano, a fim de proporcionar uma compensaçã econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009 Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cíve n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos d presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências em casos idênticos e menos graves na íntegra em doc.08);
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e special, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vila Velha - ES, 23 de maio de 2023.
JOSE GERALDO ALVES DE SOUZA OAB/ES 9818 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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