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5014608-41.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014608-41.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/05/2023 Valor da causa: R$ 32.088,40 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de v
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA-ES
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Advogada Constituída: Dra. Stefânia Venturim Lope
REGINA MARIA DE MOURA MOREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 214.350 ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 37959913749, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, n°550 CEP 29060760, Jardim da Penha, Vitória/ES, por seu procurador abaixo assinado, constituído na procuração em anexo (Anexo A), com endereço profissional indicado ao rodapé desta, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL
Em face da empresa aérea LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
1 – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente realizou a compra de 8 passagens de avião (quatro idas e quatro vindas), para ela e seus 3 netos menores de 18 anos, destino Vitória/BR para Paris de Gaulle/França, com ida para o dia 04/03/2020 e retorno para o dia 20/03/2020.
Assim a Requerente juntamente de seus netos realizou a viagem como programado.
Ocorre que no decorrer de sua estadia na França foram surpreendidos pela situação emergencial de saúde, causada pelo COVID-19, o que levou a todos os países tomarem medidas para não propagação do vírus, medidas estas que a França também adotou, sendo que uma delas foi o cancelamento de voos.
O estado pandêmico fora instaurado próximo do retorno da Requerente e seus netos para o Brasil. No dia marcado para seu retorno, a Requerida informou a Requerente que devido as medidas tomadas para não proliferação do vírus da COVID-19 muitos voos haviam sido cancelados, e o dela era um.
A Requerente indagou atendente do guichê se não havia nenhuma possibilidade de embarque, haja visto estar acompanhada de 3 menores, bem como da necessidad
de retorno ao seu país de origem, e a atendente reforçou a informação de que não haveria como ela embarcar diante da indisponibilidade de voos.
Passados 6 dias, sem que a companhia relocasse a requerente e seus netos, após inúmeros contatos, sem sucesso, a requerente dirigiu-se ao aeroporto, no guichê da mesma companhia aérea requerida e comprou novas passagens.
Requerente procurou a Requerida a fim de obter o estorno/reembolso pela assagens não utilizadas, mas não obteve retorno da Requerida.
Pasme Excelência, que para a requerente embarcar com os seus netos com as passagens que já possuíam não havia vagas, mas ao comprar novas passagens as vagas milagrosamente surgiram.
ssim, não resta outra opção à Requerente se não vir ao poder judiciário para er socorrida sua questão, por ser questão de direto e justiça.
2 – DO DIREITO
2.I – DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
A requerida é empresa de grande atuação em todo território nacional, assim sendo, é evidente a hipossuficiência tanto técnica, econômica e jurídica perante esta, cabendo as Requerentes contar apenas com o auxílio do judiciário para resolver esta lide. Ora Excelência, é evidente o descaso nesta demanda, onde quem vem arcando com os ônus é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Pelo exposto, verifica-se que a Requerente tem direito ao recebimento dos valores pagos.
Excelência, a Requerente, comprou passagens aéreas de ida e volta do Brasi para a França nos moldes já citados, e haja visto o tempo sem resoluçã espontânea para com a Requerente, esta não pode ser punida pela desídia d empresa em ludibriar a mesma com a informação de que não teria como el retornar ao Brasil dizendo que não tinham vagas.
Nota-se que aqui não se trata de um caso comum, visto que a Requerente teve que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil mesmo já possuindo
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte da ré, considerando a teoria do risco do empreendimento.
a) Desta forma, a autora REQUER o reembolso da quantia de R$ R$ 12.088,4 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
2.II – DO DANO MORAL
O dano moral encontra amparo tanto na carta magna de 88, art. 5º, inciso V como também na legislação infraconstitucional. A melhor doutrina conceitu dano moral como sendo uma ofensa a direitos da personalidade. Para a su reparação não se requer a determinação de um preço para “dor” ou “sofrimento” mas sim uma forma atenuar, em parte, as consequências do prejuízo ocasionad em desfavor da vítima do dano. Ademais, não há, no dano moral, uma intençã
de acréscimo patrimonial e sim uma forma de atenuar a dor de quem sofre com
No caso em tela a requerida, ao arrepio da lei, ao invés de dar uma solução ao pedido da Requerente achou por bem colocá-lo nesta situação de infortúnio e sofrimento, considerando os diversos contatos realizados e a promessa de devolução da quantia gasta não realizada, o que justifica o presente pedido indenizatório. Mesmo porque, a conduta praticada pela Requerida vem ocasionando aa Requerente sofrimentos que vão muito além de meros dissabores da vida comum, o que por consequência gera o dever de indenizar, ante da clara violação das normas previstas em nosso ordenamento jurídico, o que não pode ser admitido pelo poder judiciário.
Ademais, cumpre destacar que com o advento da Constituição Federal houve consagração o direito subjetivo a “dignidade da pessoa humana”. Tal previsã vem estampada no art. 1º, inciso III, que é um dos fundamentos que constitu o Estado democrático de direito. Nesse sentido há entendimentos que par caraterização do dano moral basta tão somente a comprovação da ofensa injust à dignidade do cidadão comum para que haja a sua configuração.
Nessa toada é o entendimento da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp. 129141/SP de sua relatoria, vejamos:
“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido” (REsp. 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012).
Por outro lado, a Lei 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VI, garante a consumidor o direito a indenização por dano moral em virtude dos prejuízos causados na relação de consumo fundados nas práticas ilícitas praticadas pel fornecedor de serviços que ocasionam ao consumidor abalo a sua honra, dor íntima, sofrimento e humilhação, como é o caso dos autos.
Excelência, diante do que se infere dos autos, percebe-se que várias foram as condutas contrárias a lei que dão solidez ao pleito indenizatório pretendido pela Requerente, nesse prisma o Código Civil Brasileiro assevera:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
[...]
Art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Nessa toada Anderson Schreiber discorre sobre o tema da responsabilidade civil asseverando que:
“O art. 927 inaugura o título destinado à disciplinada responsabilidade civil, campo do Direito Civil que se ocupa do tratamento jurídico dos danos sofridos na vida social. O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615).
Ainda, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera: “em se tratando de dano moral, revela-se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp. nº. 709.877- RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2005) ”.
Dessa forma, contrariando a praxe argumentativa das empresas, os fatos aqui narrados justificam a indenização ora pleiteada como forma coibir as empresas a continuarem com as suas práticas abusivas em desfavor dos consumidores.
2.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATORIO
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido o avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor respond com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhor de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no present processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautel e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos a Requerente.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver o desejo da Requerente ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e
ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos requerentes nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirva igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situaçõe como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e, nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma, em razão dos fatos e das provas trazidas à baila, requer seja a Requerida compelida a pagar a título de “dano moral” ao qual fora submetida a Requerente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), haja vista, não se tratar de meros aborrecimentos da vida comum.
2.IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, analisando a Lei Consumerista de forma ampla, no caso em tela deve ser aplicada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo.
Sendo assim, presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou s presente a sua hipossuficiência cabe ao juízo decretar a inversão do ônus d prova, cabendo a Requerida provar fatos os fatos controvertidos e que agiu d forma escorreita.
3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Imperativo, portanto, que a Requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência do ato ilícito, em razão de terem sido vítimas de completa e total negligência da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qua independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida.
4 – DO PEDIDO
Ante o exposto requer
b) A citação da Requerida para, querendo, ofertar contestação sob pena de revelia;
c) A procedência total da ação com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de “DANO MORAL” em favor da Requerente;
d) O reembolso da quantia de R$ 12.088,40 (doze mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente ao valor das 4 passagens adquiridas pela requerente, acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 32.088,40 (trinta e dois mil e oitenta e oito reais e quarenta centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 10 de maio de 2023
TEFÂNIA VENTURIM LOPES OAB/ES 14.591 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014615-97.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
JULIA SOMMER GODINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 140.121.437-19 e CI n.º 3309110 SPTC/ES residente e domiciliado na Rua Vinicius Torres, nº 478, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP – 29101-105 e e-mail: juliasommerg@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 802, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de AIR CANADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 05.385.049/0001-23, com sede na AL Santos, nº 1978, Andar 17 conj 171 e 172, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01.418-102, giancarlo.takegawa@aircanada.ca e telefone (11) 3254-6607 e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andares 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04.634-042, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de realizar uma viagem, a Autora adquiriu bilhetes aéreos das Requeridas em codeshare, com embarque para o dia 25/12/2022, sendo o primeiro trecho realizado pela Air Canada e o restante pela Latam.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria d seguinte forma:
ITINERÁRIO DA AUTORA
Canada (25/12/2022-11:45) x New York (25/12/2022-13:04) New York (25/12/2022-17:35) x São Paulo (26/12/2022-05:20) São Paulo (26/12/2022-10:05) x Rio de Janeiro (26/12/2022-11:05)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Já no embarque a aeronave teve problema e partiu com atraso sendo informado que passaria por uma inspeção de segurança.
Quando chegou a New York, a Autora se dirigiu até a esteira para pegar sua bagagem, momento em que aguardou por algum tempo sem conseguir ter acesso à sua mala, junto à outros passageiros que também não receberam suas bagagens.
Diante disso, a Autora se dirigiu até o guichê de atendimento da Requerida explicações sobre a sua mala, sendo informado pelos prepostos da Requerida que sua mala não havia chegado com o voo, e que havia ocorrido um EXTRAVIO DA BAGAGEM, orientando a Autora a seguir viagem que Requerida entraria em contato.
A Autora implorou pelo envio de sua mala, pois todos seus pertences estavam lá, inclusive a Autora iria a um casamento no Rio e sua roupa estava lá dentro, tofavia, foi informada que nada poderia ser feito, e que ela deveria aguardar a localização, sem previsão de ser encontrada.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar as imposições da Requerida, seguindo sem sua mala, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
E os transtornos não paravam por ai, em razão do atraso do voo e o tempo que aguardou pela sua mala na esteira, a Autora perdeu o voo seguinte, sendo realocada em um voo que faria mais uma conexão no Peru, chegando no Rio de Janeiro às 19h00, ou seja, 8h depois.
A Autora solicitou um voucher de alimentação, pois aguardaria por 6h pelo voo de realocação, o que foi NEGADO pela 1ª Requerida.
Desamparada, a Autora teve que aguardar pelo voo, sendo deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável, sentindo cansaço físico enorme, e arcando com sua própria alimentação, devido um problema criado pela 1ª Requerida, foi num verdadeiro show do horror!
Para demonstrar todo o despreparo operacional e o desrespeito da companhia aérea pelos seus consumidores, a Companhia Aérea NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA ADEQUADA A AUTORA, AGINDO COM DEBOCHE, não obstante fosse direito seu, nos termos do Art. 27 da Resolução 400 da ANAC.
No Rio de Janeiro, a Autora iniciou uma saga pela localização de sua mala, entrando em contato todos os dias para obter informações, e os prepostos da Requerida sempre falavam que não havia sido localizada.
A Autora teve que comprar itens de higiene, roupa, sandália, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar
os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Nesse momento a Autora se viu desesperada, com sentimento de descaso por parte da Requerida, por óbvio que a Requerida estava se esquivando de sua obrigação de prestar de prestar auxílio para seu consumidor.
A mala da Autora foi entregue apenas no dia 06/01/2023, 12 dias depois, passando praticamente toda a viagem sem sua mala!
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa das Requeridas, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
O tempo que a Autora se dedicou para preparar a viagem, cada item pensado, um verdadeiro absurdo e um pesadelo para a Autora, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré, a Autora teve que refazer sua mala em viagem, arcando com um alto valor não previsto. ABSURDO!!
Ora, a Requerida agiu com total desprezo e deboche com seu consumidor extraviar sua bagagem, se negando a resolver um problema gerado por ela mesmo.
A Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com o consumidor, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Em suma, além de todo o transtorno que a Autora viveu por culp de todo o descaso e desorganização das companhias aéreas, demonstrando todo despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTA DESCASO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadora de serviço e a Autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalharam totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando extraviando a bagagem da Autora, com todas as suas roupas e itens pessoais, e, atrasando o voo da Autora em 8h, sem ter dado qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo onsiderado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput arágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outr forma de empreendimento, são obrigados a fornece serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto ao essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão a pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar o danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o foro DE Vila Velha/ES.
II.2 – . DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsáveis, independente de culpa, pelos danos materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a ré notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia d
fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgo procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julga a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduçã do valor da indenização por danos morais INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenh sido operado por outra companhia aérea, no caso empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresa que participaram da cadeia de consumo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidores, nos termos do que dispõem os artigo 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Dano morais e materiais configurados e que devem se reparados. Ademais, o valor da indenização por dano morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) d que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no vo operado pela referida companhia aérea. INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa d Consumidor. Eventual direito de regresso deverá se discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAI LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação d ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde co o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedad entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação d corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃ OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos auto seja de fato e de direito, se as provas apresentadas fora suficientes para formar a convicção do Magistrado,
julgamento antecipado não gerou cerceamento de direit de defesa. A questão permite o julgamento antecipado os documentos são suficientes para esclarecer os fatos as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-S - APL: 10034827120158260564 SP 1003482 71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Dat de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 22/02/2017).
Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
No caso em tela, cumpre informar que as Companhias Aéreas, ora Rés, possuem uma parceria comercial, chamado “code-share”, que é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos, ou seja, uma empresa participante do acordo vende os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de
acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente d vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios o defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o extravio de bagagem, é atividade praticada pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de apenas do extravio da bagagem da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se isso ao fato que a Requerida não ofertou nenhuma possibilidade plausível, nem se que fizeram contato com a Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
A partir do momento em que a Autora ficou sem sua mala por culpa da Requerida, imediatamente a Autora deveria ter recebido todo amparo, para minimizar as consequências da falha na prestação do serviço.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata aos consumidores.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposta a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero extravio de bagagem, mas de toda falta d informação e assistência, vivenciado pela Autora, sujeitando-a aos mais diverso transtornos.
No que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido, senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE
CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088- 43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Além disso, a Autora sofreu o atraso de 8h no seu voo, sem qualquer assistência.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
É dever da Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, a Autora foi deixada à própria sorte de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme sem qualquer assistência da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv pramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres
anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocu mento/listView.seam?nd=1903181409006910000000759905 9 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do
2 https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme mencionado, por causa da desorganização da Requeridas a Autora teve gastos não previstos, amargando danos de orde material.
Isso porque, todos os itens da Autora, roupas, sapatos, itens d higiene pessoal, estavam na mala, razão pela qual, a Autora amargou dano materiais de grande monta, tendo que comprar, desnecessariamente, tud novamente, gastos que não estavam previstos pela Autora.
A Autora teve gasto de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta rês reais e dezessete centavos).
Obviamente, a Requerida tinha obrigação de prestar auxílio a Autora, e alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso, todavia, demonstrando total falta de respeito, deixou o Autor em um verdadeiro limbo.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Desta forma, o autor teve prejuízo material no valor de R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), por culpa das Requeridas, razão pela qual deverá a Requerida lhe indenizar.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação da novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo n atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto a presente ação, para que, querendo
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Requeridas condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.143,17 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), referente aos danos materiais;
f) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.147,17 (doze mil cento e quarenta e três reais e dezessete centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 23 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014712-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014712-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 12/05/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOSÉ LEANDRO DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 085.084.547-59 e LUANA MACHADO DO CARMO DE FREITAS, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o nº 054.233.297-36, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Abreu Gagno, nº 38, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-200, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Av. Leitão da Silva, nº 180, Ed. Atlantis Tower, Sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, Brasil, CEP 29.052- 110 (Doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAS)
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, doravante denominada REQUERIDA, consoante os fundamentos que passa a articular.
I – DOS FATOS
1. Os REQUERENTES compraram passagens aéreas de Florianópolis-SC (FLN) para Vitória-ES (VIX) pela LATAM, ora REQUERIDA.
2. A passagem do REQUERENTE Leandro foi adquirida com milhas aéreas acumuladas, diretamente pelo aplicativo da Latam, enquanto, as passagens de Luana, Laura e Eloah foram compradas no site 123 milhas. (Doc. 02)
3. As passagens datavam para 06.02.2023, partindo às 22:20 hrs de Florianópolis com conexão em Guarulhos-SP (GRU), pouso às 23:40 hrs, e depois, deslocamento de ônibus até o aeroporto de Congonhas CGH, onde partiria, às 6:00, com destino à Vitória e chegada em solo capixaba às 7:30 da manhã.
4. Ocorre que o voo atrasou quase 30 minutos e os REQUERENTES chegaram no aeroporto de Guarulhos somente à meia noite.
5. Acontece que o serviço de traslado que a Latam disponibiliza ônibus levar os passageiros do aeroporto de Guarulhos para Congonhas encerra à meia noite, ou seja, por conta do atraso do voo FLN-GRU, perderam o ônibus.
6. Com isso, chamaram um Uber para levá-los até o aeroporto de Congonhas. Chegaram em CGH exaustos na madrugada do dia 07.02.23, com uma bebê de 1 ano (Eloah) e uma criança de 8 anos (Laura). (Doc. 03)
7. Por volta das 3 horas da manhã Luana e Laura começaram a passar mal (vomitar e diarréia) no aeroporto de CGH. Não obstante, fizeram check-in e se dirigiram à sala de embarque, quando, foram surpresadas, pelos monitores de que informam as chegadas e partidas, que o voo estaria cancelado.
8. A partir daí, Leandro ficou cuidando crianças, enquanto Luana precisou regressar ao saguão central da área de embarque para buscar o check-in da Latam e entender o que havia acontecido.
9. A atendente informou que a Latam havia enviado um e-mail para informar o cancelamento do voo, todavia, ao buscar por mensagens da Latam, percebeu- se que esse e-mail foi enviado quando os REQUERENTES já estavam em Congonhas, ou seja, ainda que tivessem visualizado, de nada adiantaria. (Doc. 04)
10. O mais curioso e estarrecedor é que o voo remarcado partiria de Guarulhos e nem haveria necessidade de os REQUERENTES terem se deslocado de aeroportos, mas como a LATAM falhou na comunicação, os REQUERENTES já estavam em Congonhas, conforme passagem original, quando foram informados.
11. Resultado: perderam o voo e a Latam remarcou sem custo, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço.
12. Contudo os transtornos não cessaram ainda. A remarcação se deu às 5 da manhã e o novo voo era às 9:50hrs, de modo que os REQUERENTES tiveram que aguardar por mais 5 horas pelo voo, e, como dito, Luana e Laura estavam passando mal. (Doc. 05)
13. A LATAM não ofereceu alimentação e nem um local confortável para os REQUERENTES.
14. Por todo o transtorno, a REQUERIDA deve ser condenada a ressarcir os REQUERENTES por danos materiais e morais.
__________________ II.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES O CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
15. Deve ser aplicado à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em virtude de restar configurada, entre as partes litigantes, uma relação de consumo.
16. A dita relação fica patente tendo em vista a condição de consumidor do REQUERENTE e, em contraponto, de fornecedora da REQUERIDA, consoante dispõem os artigos 2º e 3º, da citada norma. In verbis:
"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
17. Por sua vez, ao deitarmos os olhos sobre o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
18. Logo, constatado o serviço defeituoso, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa.
II.2 – DOS DANOS MATERIAIS
19. Como alhures exposto, o REQUERENTE precisou contratar os serviços da Uber pelo valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos) para levá-los de Guarulhos para o aeroporto de Congonhas.
20. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que aquele que por ação ou omissão, ferir direitos e causar danos, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar. Além disso, o inadimplemento de obrigações condena o devedor a responder por perdas e danos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
21. Portanto, o REQUERENTE deve ser ressarcido do valor de R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), haja vista a conduta da LATAM deu causa
II.3 – DOS DANOS MORAIS
22. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III e IV, como direitos básicos do consumidor, acesso à informação clara e adequada sobre os serviços e proteção à integridade moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
23. Como narrado anteriormente, o REQUERENTE entabulou contrato de compra e venda de passagem aérea, mas as REQUERIDAS cancelaram o voo sem informar os passageiros em tempo hábil e de maneira eficaz.
24. Como sabido, o dano moral deriva de um sentir íntimo, de comoção interna, e in casu, restou claramente configurado o dano moral sofrido pelos REQUERENTES.
25. É incontroverso que os REQUERENTES compraram as passagens, mas tiverem o voo cancelado.
26. Portanto, o constrangimento e a angústia sofrida pelo REQUERENTE, fundamentam com segurança o que se pleiteia e, por derradeiro, devem nortear o juízo de valor do douto magistrado, apto a estimar, conforme seu critério de razoabilidade, o valor do dano moral aqui demonstrado.
27. Em caso de cancelamento de voo, a cia aérea Gol já foi condenado pelo E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJ-
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005749-97.2018.8.08.0024 APELANTES : GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADOS : SIDNEY MELO CIRILO, SIMONE JESUS GONÇALVES CIRILO, RICKYSON JESUS GONÇALVES CIRILO e THIAGO GONÇALVES CIRILO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021)
28. De tal maneira, uma vez comprovados os danos sofridos pelos REQUERENTES, e demonstrado seu nexo causal com a atividade das REQUERIDAS, restam presentes inequivocamente os requisitos para se falar no dever de indenizar, haja vista se tratar de caso de responsabilidade objetiva.
29. Conclui-se, assim, pela pertinência da presente demanda, haja vista patente direito à indenização do REQUERENTE pelos danos morais sofridos.
30. Ante o exposto, requer-se:
a) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar as REQUERIDAS a ressarcirem o valor pago na UBER, ou seja, danos materiais no valor de R$ 60,18, com juros e correção a partir dos respectivos desembolsos. Os valores devem ser corrigidos de acordo com o índice do TJES, além de juros de 1% ao mês desde a compra até o efetivo reembolso por ocasião do cumprimento de sentença;
b) seja a REQUERIDA condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada REQUERENTE;
c) seja a REQUERIDA citadas para, caso queira, contestar os termos d inicial, sob pena de revelia;
Dá-se o valor da causa de R$ 16.060,18.
Pede deferimento. Vitória/ES, 12 de maio de 2023
RUANN HERZOG STOCCO OAB/ES 24.903
STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA OAB/ES 16.962 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
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Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
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Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
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Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
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Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
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Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
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. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014753-98.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5014753-98.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO
TANIA DE SOUZA CORREIA, brasileira, divorciada, guarda portuária, inscrita no CPF sob o nº 086.930.567-26, RG nº 163267-ES, residente e domiciliada Rua Itaperuna, 1200, As. Gisele, apt. 205, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29.102- 110, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: (27) 32995185/ 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP, e a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 - Boa Viagem, CEP: 30140-071, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
Em dezembro de 2019 a Autora viajou para a Europa para realizar um sonho: fazer um intercâmbio de três meses no continente europeu.
A volta de sua viagem estava marcada para abril de 2020. A autora não poderia permanecer mais tempo que isso longe de sua casa, tendo em vista seus afazeres e responsabilidades diárias.
Ademais, a autora é pessoa humilde e trabalhadora, para realizar esse sonho teve que juntar todas as suas economias, as quais durariam apenas pelo tempo por ela planejado!
As passagens de ida e volta foram adquiridas no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). A companhia aérea que prestaria o serviço seria a Ré Latam.
Ocorre que no início de 2020, como é de conhecimento geral, a pandemia fo desencadeada em todo o mundo. Embora a autora tivesse programado seu regress para o dia 04/04/2020, ficou desesperada ao ver as fronteiras de todos os paíse fechando.
Vale frisar que vários voos internacionais começaram a ser cancelados pela companhia aérea em virtude da pandemia, sendo que o VOO COMPRADO PELA AUTORA PARA O DIA 04/04/2020 TAMBÉM FOI CANCELADO PELA REQUERIDA!
Assim, com medo de ficar presa na Europa em meio à pandemia, a Autora precisou antecipar sua volta para meados de março de 2020, duas semanas antes da data programada.
Ao tentar contactar a Latam, não logrou êxito em seu pleito. Por diversas vezes tentou contato com a Requerida, mas não conseguiu ser atendida!
Como a Requerida estava inacessível e as fronteiras estavam send fechadas, a Requerente, aflita e com medo de ficar presa na Europ indefinidamente, não teve outra opção e comprou nova passagem de volta par o Brasil.
Nesta toada, a Autora, que já estava sem muitos recursos financeiros, pois havi gastado todas as suas economias na execução de seu sonho de intercambio, sofre grande prejuízo financeiro: teve que arcar com R$1.907,84 (um mil novecentos e set reais e oitenta e quatro centavos) na compra de um novo bilhete para retornar a Brasil.
Pois bem, tendo regressado ao Brasil em março de 2020, a Autora continuou a tentar contato com a Ré para poder ser ressarcida pelo voo de volta que não ocorreu.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Depois de muitas tentativas frustradas de contato, a Latam disse que nada poderia fazer pela Autora, e que a mesma teria que procurar a empresa 123 milhas para pedir seu ressarcimento!
Foram preciso várias outras horas ao telefone para que finalmente a autor fosse atendida pela empresa 123 milhas. Quando finalmente conseguiu conversar com um de seus funcionários, o mesmo disse que só poderia disponibilizar um voucher no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para uso posterior da Autora.
É importante trazer à baila que segundo Lei nº 14.034/2020, durante o período da pandemia, as passagens aéreas canceladas deveriam ser disponibilizadas em forma de voucher NO VALOR INTEGRAL gasto pelo bilhete!
Ora, a autora pagou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e u centavos) para na compra de suas passagens, mas a Requerida apenas se propôs disponibilizar R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de crédito, valor abaixo do pag no bilhete original.
OUTROSSIM, tal voucher até os dias de hoje não foi entregue Autora!!!! FAZ DOIS ANOS QUE A REQUERENTE TEM TENTAD RECEBER TAIS CRÉDITOS, MAS ATÉ O MOMENTO NADA!!!
A Requerente chegou a efetuar diversas ligações e inclusive enviou e-mail reclamando que seu voucher não foi disponibilizado, mas de nada adiantou! Senã vejamos:
Segundo a Lei nº 14.034/2020, o voucher deveria ser disponibilizado em sete dias para uso da Autora, mas, como resta provado nos autos, a Requerente está há dois anos tentando ter acesso a tal voucher e até o momento não conseguiu!
Fato é que, até hoje, a Autora não recebeu nenhum tipo de ressarcimento, nem em dinheiro, nem em crédito, não recebeu sequer o estorno das taxas de embarque pagas para as Requeridas!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das Requeridas, que não tiveram que prestar o serviço à Autora (em virtude da pandemia - acontecimento alheio à vontade da consumidora), e ainda retiveram todo o valor das passagens como se nada tivesse acontecido! SEM DISPONIBILIZAR EFETIVAMENTE O VOUCHER PARA USO DA REQUERENTE, NEM MESMO AS TAXAS DE EMBARQUE FORAM DEVOLVIDAS.
Absurdo!! O cancelamento do bilhete aéreo por motivos de política sanitári não pode onerar de tal forma a consumidora, a qual, já entristecida e frustrada, tend que voltar às pressas para seu país em meio a uma pandemia nunca antes vista, fico sem receber qualquer assistência das Rés, sofrendo grave prejuízo moral e financeiro
A Requerente sofreu, de forma nítida, danos morais e materiais com o fato ocorrido. Não restam dúvidas que tem o direito a reparação pela lesão sofrida.
II- DO DIREITO DA AUTORA A UM VOUCHER COM O VALOR INTEGRAL PAGO NA PASSAGEM E DO ATRASO NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA
A Lei nº 14.034/2020 é aplicável aos voos que seriam realizados entre 19 d março de 2020 e dezembro de 2021. Nesta toada, é indiscutível que o caso em tel se enquadra no âmbito desta lei, visto que a passagem da autora estava previsto par o dia 04 de abril de 2020.
Conforme tal diploma legal, a autora tem direito a um crédito no valor igual ou maior ao pago na sua passagem aérea, o qual deveria ser disponibilizado em sete dias a partir de sua solicitação, in verbis:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber CRÉDITO DE VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA PASSAGEM AÉREA, a ser utilizado, em
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nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviço oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de se recebimento.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, SEM INCIDÊNCIA DE QUAISQUER PENALIDADES CONTRATUAIS, o qual
ONCEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, CONTADO DE SU OLICITAÇÃO PELO PASSAGEIRO.
Assim, segundo a lei supramencionada, a autora tem direito a receber créditos em voucher NO VALOR IGUAL OU MAIOR ao da passagem aérea por ela comprada. Ademais, tal crédito deveria ser disponibilizado em SETE DIAS para o consumidor!
Todavia, como já exposto exaustivamente, as Requeridas ofereceram u voucher num valor menor, abaixo do que foi pago pela Autora na compra do bilhet aéreo. Além disso, faz dois anos que a Autora está tentando ter acesso efetivo ao se voucher, o qual não foi verdadeiramente entregue a ela!!!
Vale frisar que a Requerente fez reclamações pedindo pela disponibilização d voucher durante todo esse tempo!
Logo, a falha na prestação do serviço das Rés é flagrante, sendo devida a indenização por dano moral e material pleiteada pela Autora.
I- DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas juntadas no presente processo, as empresas rés, ao falharem na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
De acordo com as disposições normativas acima, as Rés, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofrido pela autora, uma vez que não conferiu a ela tratamento adequado, desprezou a Requerente e suas tentativas de solucionar pacificamente o cancelamento da viagem em virtude de medidas sanitárias adotas no combate à covid. A autora perdeu todo seu dinheiro investido no bilhete eletrônico que não usou por conta do fechamento das fronteiras, e permanece até hoje sem acesso ao voucher que as Requeridas disseram que disponibilizariam!
5 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Portanto, falharam na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo ofrido pela parte requerente.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
dano moral alcança prevalentemente valores ideais, nã oza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem s escaracteriza quando simultaneamente ocorrem dano atrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sort ue as duas modalidades se acumulam e tem incidência utônomas."
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Em caso similar, entendeu o TJ/SP que a indenização por dano moral e material seria devida, senão vejamos:
ECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais e materiais quisição de três passagens aéreas de ida e volta para Campina Grande o valor de (R$ 3.649,40), com data marcada para julho de 2020. ancelamento da viagem em razão da pandemia - Concordância da onsumidora em manter o crédito para uso oportuno - Tentativa de eprogramação da viagem sem êxito, pois o crédito estava ndisponível - Reclamação efetuada no Procon em que a recorrente ropôs a devolução de metade do valor pago, o que não foi aceito pela utora - Contestação genérica - Ausência de impugnação específica dos atos pela recorrente - Danos material e moral configurados - escumprimento do acordo entabulado com a consumidora para utilização o crédito [...] Sentença mantida por seus próprios e jurídico undamentos. Recurso não provido - Condenação da ré recorrente ao agamento de honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% o valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 014608-34.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa do antos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santo 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data e Registro: 31/05/2022)
Como anteriormente disposto, pode-se verificar a obrigação das Rés em repara pelos danos sofridos pela Autora, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta se de em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pelas requeridas.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ca obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
IV- DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que, diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude que vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé. Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitada indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude das partes Rés, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com objetivo de punir as partes Rés pela conduta ilícita praticada, cominando o pagament de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busca que as Rés sintam o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reitere na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorando seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra da Requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresas requeridas e de persuadi-las a nunca mais deixar qu ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
“No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante considerou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
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Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
V- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve que desperdiçar seu temp útil para solucionar problemas dos quais não tem culpa alguma.
Desde já vale dizer: as Requeridas não demonstraram qualquer intenção na solução do problema, tanto é que as mesmas até o momento não forneceram efetivamente o voucher da Requerente, agindo com total indiferença aos direitos da Autora.
Vale frisar que a Autora está desde 2020 tentando ter acesso aos créditos prometidos pelas Requeridas, tendo inclusive enviado vários e-mails e efetuado várias ligações para tanto, mas até o momento não logrou êxito em seu pleito!
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO
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CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA [...] (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19).
Cita-se ainda julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG - AC: 10145120165884001) que acatou o pedido de danos morais sob o fundamento que perda do tempo do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – TROCA DE PRODUTO - PERDA DE TEMPO - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Não sendo o vício do produto sanado no prazo legal pode o consumidor optar pela substituição deste por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inteligência do artigo 18 do CDC). Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor submetido a verdadeira via crucis para tentar exigir do fornecedor o cumprimento de sua obrigação, consistente na entrega do bem adquirido de acordo com as especificações contratadas e em perfeitas condições de uso. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos casos de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação.
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade 10 Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila ro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: iazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ficientemente assentado na sociedade", não pode ser quadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." HEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª . Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
VI- DOS DANOS MATERIAIS
De acordo com o discorrido nos fatos, nota-se que a Autora teve prejuízos de ordem financeira. O dano material suportado pela autora diz respeito ao valor gasto na passagem de volta cancelada, devendo o seu valor INTEGRAL ser devolvido à Requerente, como preceituado pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 14.034/2020.
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Como devidamente comprovado nos autos, o valor pago pela Autora na passagem aérea de ida e volta totalizou R$4.802,21 (quatro mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos). Logo, é devido R$2.401,21 (dois mil e quatrocentos e um reais e vinte e um centavos) pelo trecho de volta cancelado.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 187:
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- o, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou ocial, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Confere o CDC, diante desses primeiros acontecimentos narrados acima, qu a autora possuí direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Como visto, a autora arcou com gastos indevidos, tendo inclusive que comprar uma nova passagem de volta para o Brasil.
Ora, o consumidor não pode ser obrigado a arcar com o risco do empreendimento!!! A culpa de o voo do dia 04/04/2020 ter sido cancelado não é da Autora!
Ademais, notamos que houve flagrante enriquecimento ilícito das requeridas consoante os fatos aqui narrados. Mesmo tendo cancelado as passagens, Requerente não recebeu um centavo sequer de estorno ou de crédit até hoje!
Por derradeiro, entende a Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
VII- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração d necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código d Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
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prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte da Autora, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - aa Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresas Rés que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são
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cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861- 59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
VIII- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores de serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requeridas como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim as Rés os riscos de sua atividade.
IX- DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, requerer à V. Exª.:
a. A citação das Rés para que compareça à Audiência de Conciliação, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, sob pena de revelia e consequente condenação;
b. Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços das Rés, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
. Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiv das Rés.
. A condenação da Requeridas ao pagamento de danos materiais suportado pela Autora, pagos em dobro no valor de R$4.802,21 (quatro mil oitocentos dois reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juro legais.
. A condenação das requeridas no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉI ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, co endereço no rodapé.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
NESTES TERMOS P. ESPERA DEFERIMENTO Vitória- ES, 15 de junho de 2022
Dr.ª Dulcinéia Zumach L. Pereira OAB/ES 8453
Dr.ª Lais Zumach L. Pereira OAB/ES 24.118 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5014758-58.2023.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES.
IGOR BREMER CHARBAJE, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF de nº 163.254.797-00, residente e domiciliado na Av. Getulio Vargas, nº 78, Campo Grande, Cariacica/ES, e WAGNER SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 116.285.267-42 e RG 2.247.429-ES, residente e domiciliado na rua quinze de novembro, n 68, Campo Grande, Cariacica/ES, cep 29146-270, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, incrista no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos elementos de fato e direito a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Os Requerentes adquiram (duas) passagens aéreas junto à empresa REQUERIDA para viajar no dia 14 de agosto de 2023, partindo de VITÓRA/ES com destino a BUENOS AIRES/ARGENTINA com escala no RIO DE JANEIRO. O itinerário de
voo era de saída do aeroporto de Vitória/ES às 11:35hrs, chegada no Rio de Janeiro às 12:40hrs e chegada em Buenos Aires/Arg Às 21:50hrs do mesmo dia, conforme documentos em anexo.
Ocorre que, duas horas antes do voo os requerentes foram informados pela empresa requerida que o voo havia sido cancelado e remanejado para o mesmo dia às 14:45hrs, porém com escala em SÃO PAULO às 16:25hrs e chegada em Buenos Aires às 0:40hrs. Os requerentes, por sua vez, sem muitas opções, seguiram o trecho ofertado pela empresa requerida.
O avião decolou de São Paulo rumo a Buenos Aires às 21:40hrs, como previsto, entretanto, ao chegar bem próximo ao aeroporto de Buenos Aires os passageiros foram informados que a aeronave não poderia aterrissar, pois estaria ocorrendo uma greve de funcionários que trabalham no aeroporto e que possuíam vínculos com a empresa requerida, não havendo, então, mão de obra para o manejamento das malas dos passageiros, manutenção e limpeza de aeronaves etc.
Dessa forma, mesmo estando a 15 minutos do aeroporto de Buenos Aires, os passageiros foram informados que a aeronave retornaria ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, com uma parada no aeroporto de Porto Alegre/RS para abastecimento da aeronave.
Após um voo de ida e volta a Buenos Aires que só serviu para desgaste dos requerentes, pois não teve destino algum, os requerentes chegaram no aeroporto de Guarulhos/SP, às 04hrs do dia 15/08/23, e imediatamente se dirigiram ao guichê da empresa requerida a fim de tentar agendar um novo voo, porém se depararam com enormes filas e uma confusão de pessoas, já que a empresa aérea requerida promoveu uma grande quantidade de cancelamentos de voos no mesmo dia, por motivos da greve de seus funcionários.
Após DUAS HORAS esperando na fila, os requerentes conseguiram reagendar um novo voo para às 9:30 do mesmo dia, porém o mesmo voo foi postergado para às 11:30hrs, depois postergado para às 13:00hrs, e depois para às 14:00hrs. Os
requerentes decolaram um pouco depois das 14hrs e chegaram em Buenos Aires por volta das 19hrs da noite do dia 15/08/23, ou seja 21 horas de atraso do horário previsto contratado pelos requerentes, lembrando que o voo comprado inicialmente era previsto para chegar em Buenos Aires às 21:50 do dia 14/08).
Importante observar que, durante essas horas de atraso supracitadas os requerentes ou estavam sendo levados de aeroporto para aeroporto ou estavam em uma fila para conseguir um agendamento para um novo voo, sem direito a uma noite digna de sono e tendo que arcar com gastos de alimentação, já que a requerida forneceu tão somente um voucher de R$45 (Quarenta e cinco reais), para cada requerente, para mais de 10 HORAS DE ESPERA dentro do aeroporto, um valor escasso considerando a quantidade do tempo de espera e os valores praticados pelos estabelecimentos de comida dentro de aeroportos.
Ressalta-se, ainda, que os requerentes perderam uma diária em hotel que já estava previamente paga, no valor de R$277,54 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante em anexo, bem como perderam uma reserva feita em um bar para às 18:00hrs do dia 15/08 e tiveram que arcar com uma multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguir comparecer.
Além dos prejuízos materiais os requerentes são empregados e possuem uma agenda a cumprir, sendo assim cada dia de férias é precioso e programado com bastante antecedência, entretanto perderam um dia praticamente inteiro (que se programaram para descansar e passear) tendo que se desgastar com cancelamentos, reagendamentos de voos e longas filas de espera.
Ora, Excelência, estamos diante de uma GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por parte da REQUERIDA, uma vez que além de não observar os termos contratados pelos REQUERENTES no momento da compra da passagem, operou com grande descaso com os seus clientes. Os consumidores ao realizarem compras nos sites das companhias aéreas se programam de acordo com aquilo que lhe é ofertado e
contratado, é inadmissível os requerentes terem prejuízos em decorrência de problemas entre a empresa aérea requerida e seus funcionários. Desta forma, os requerentes pleiteiam pelo que segue como medida de justiça.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC
Inicialmente, cumpre salientar que é inequívoca a presença da relação de consumo neste caso, visto que, presente de um lado os requerentes, que adquiriram a prestação dos serviços de transporte aéreo, utilizando como destinatários final, conforme aduz o art. 2 do CDC, e do outro lado, nota-se a presença dos fornecedores, conforme se extrai do art. 3 do CDC, configurando, portanto, a relação de consumo existente entre as partes.
Vale ressaltar, que resta configurada a verossimilhança do alegado visto que os requerentes possuem diversos documentos, comprovando todo o contexto fático narrado acima, havendo, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Da mesma forma, não há dúvidas quanto à hipossuficiência econômica e técnica dos requerentes, visto que são nitidamente inferiores no tocante a condição financeira, bem como com relação ao conhecimento técnico sobre a cadeia de funcionamento do serviço prestado.
Com isso, nada mais justo e adequado que seja concedida a inversão do ônus probatório, visto que presente os requisitos constantes do art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, o reconhecimento de relação de consumo é medida que se impõe, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ante o exposto, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cumpre salientar, que a responsabilidade civil da requerida é pautada na teoria do risco proveito, art. 927 do Código Civil, na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, o que definitivamente não houve no caso em tela.
Logo, para que haja o dever de indenizar, basta comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
o que depreende-se do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falha na prestação do serviço enseja responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo supracitado.
Portanto, é evidente que a requerida incorreu em falha na prestação de serviço, visto que frustrou as expectativas dos consumidores, forçando-os a passar horas dentro de um aeroporto aguardando por um voo ao destino planejado e comprado, além de fazer com que os mesmos se ausentassem de compromissos agendados anteriormente, bem como impedindo que tivessem um dia dedicado a atividades de seus interesses, incidindo em descumprimento contratual, restando comprovada a
responsabilidade objetiva da requerida que causou aos consumidores um grande desgaste mental e físico, sendo a reparação do dano imprescindível.
4. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pode-se verificar a obrigação da empresa Requerida em reparar os danos sofridos pelos Requerentes, uma vez que todo o prejuízo moral sofrido pelos requerentes ocorreram em virtude da comprovada conduta ilícita praticada pela empresa ré.
Assim dispõe o Código civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da REQUERIDA, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa requerida. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de dano pela perda do tempo útil, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente
causam angústia e estresse
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral dos autores. Todos os problemas e estresse que passaram em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO DO VOO EM APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DEBEATUR. A especial circunstância do Autor ter sido vítima de falha na prestação dos serviços contratados no que tange ao atraso do voo em aproximadamente 13 (treze) horas, implica na necessidade ser atendida a pretensão de fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1020284- 42.2019.8.26.0003, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 38ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 27/08/2020);
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016)
Vale ressaltar, que a função pedagógica da indenização por danos morais deve ser levada em consideração, para que a requerida não venha reincidir em condutas como esta, que frustram, estressam, e causam problemas desnecessários aos consumidores e ao judiciário.
Por fim, considerando a condição financeira da requerida, que arrecada MILHÕES em dinheiro por ano com venda de passagens aéreas e ainda assim não consegue oferecer um serviço digno aos seus consumidores, a condenação da quantia paga a título de indenização por danos morais não poderá ser ínfima ao ponto de não cumprir um dos preceitos pelo qual existe, qual seja, o caráter punitivo/pedagógico da indenização, no sentido de reprovar a atitude da requerida e evitar reincidência na conduta danosa para com outros consumidores. Assim, entende-se justo e suficiente a compensação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, sendo R$6.000(seis mil reais) para cada REQUERENTE.
5. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a)- A citação da Requerida para que responda os termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do CPC;
b)- Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais de modo a compensar o abalo moral sofrido pelos requerentes, no valor de R$12.000 (doze mil reais), sendo R$6.000 (seis mil reais) para cada requerente;
c)- Seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) a título de reparação por danos materiais, sendo esse valor equivalente a uma diária no hotel que não fora utilizada, somado ao valor da multa de R$44,96 (quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) por não conseguirem comparecer a reserva feita em um bar em Buenos Aires devido ao atraso do voo, acréscido de correção monetária e juros de mora;
d)- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos requerentes em face da requerida.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$12.322,50 (doze mil trezentos e vinte e doi reais e cinquenta centavos
Termos em que, pede deferimento.
Cariacica, 22 de setembro de 202 MAYARA MOURA SILVA
OAB/ES 35.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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